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A Câmara Municipal de Jacareí aprovou nesta quarta-feira (5), durante a 23ª Sessão Ordinária, o veto total do prefeito Hamilton Mota, em projeto que alteraria lei que dispõem sobre uso de solo para que o comércio disponibilizasse determinado número de vagas para estacionamento gratuito a seus clientes.
A proposta de alteração é de autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB) e trata da inserção da palavra “gratuito” em texto da Lei n° 4.847, de 7 de janeiro de 2005, de forma a torná-la “explícita” e mais “efetiva”. Ela havia sido aprovada no dia 30 de maio por onze vereadores. Mas, por se tratar de lei que dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, o poder executivo municipal entendeu que “cabe somente ao Executivo propor ou alterar o Plano Diretor e a Lei de Uso, uma vez que sua estruturação depende de uma série de estudos técnicos concatenados, requisitos incompatíveis com a performance do Poder Legislativo”, diz o texto do veto.
Além disso, Hamilton Mota considera que não cabe ao Pode Público estipular que o uso da vaga de estacionamentos seja obrigatoriamente gratuito, proibindo a cobrança pelo estacionamento, pois isso significaria invasão da liberdade da iniciativa econômica.
Por fim, a Prefeitura afirmou que considerou as possíveis divergências que poderiam surgir, após a vigência da norma, para a aprovação de novos projetos de grandes centros comerciais, que estariam impedidos de cobrar pelo uso do estacionamento, ao contrário dos estabelecimentos comerciais que hoje praticam a cobrança dentro da legalidade.
Na Sessão Ordinária desta quarta-feira, os vereadores acataram, por unanimidade, as justificativas da administração municipal que determinaram a inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto de lei.
