Foto: Alex Brito /PMJ
A partir da próxima segunda-feira (21), a Prefeitura Municipal de Jacareí irá disponibilizar em seu site www.jacarei.sp.gov.br , o e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. O população também poderá recorrer ao AtendeBem, no Paço Municipal, para ter acesso ao serviço on line.
Trata-se de um canal que possibilita ao cidadão solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da administração municipal. “O controle social é fundamental, mas para que ele seja feito com eficiência o cidadão precisa da informação. Estamos dotando a administração municipal de ferramentas para assegurar com seriedade o atendimento aos pedidos de informação de interesse pessoal e coletivo” , reforça o prefeito de Jacareí, Izaias Santana.
O decreto que regulamenta a criação do e-SIC foi publicado no Boletim Oficial do Município desta sexta-feira (18) e vai ao encontro da Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do Acesso à Informação Pública.
Na tarde da última quinta-feira (17), o prefeito Izaias Santana, secretários e diretores participaram de um treinamento sobre o e-SIC, no auditório do Paço Municipal.
Para acessar – O cidadão deverá acessar o site do e-SIC na página da Prefeitura de Jacareí. No canto direito da página principal do sistema haverá a opção de fazer o login ou se cadastrar, caso seja o primeiro acesso. É necessário preencher os seguintes campos: nome completo, CPF, e-mail, nome de usuário e definir uma senha.
Após o preenchimento desses dados, o cidadão deverá retornar ao menu principal do e-SIC, preencher o campo com o usuário e senha escolhidos para o acesso.
O serviço permite registrar um pedido de informação, consultar um pedido já realizado, consultar um recurso de um pedido ou completar seus dados cadastrais.
Prazo – Os pedidos de informação serão encaminhados para as respectivas secretarias, fundações ou autarquias que terão um prazo de 20 dias para responder o cidadão. É importante frisar que o cidadão terá acesso a todas as informações desde que não sejam classificadas como sigilosas ou que envolvam informações privadas de qualquer pessoa.
Recursos – Caso o cidadão entenda que a resposta não foi satisfatória, ele terá a opção de entrar com recurso que deverá ser respondido pela administração municipal em até cinco dias. Existem três níveis de recurso: a primeira instância, que será respondido pelo secretário da pasta; a segunda instância – respondido por uma Comissão de Recursos integradas pelos secretários de Administração e Governo e Procuradoria Geral do Município e por fim, a terceira instância, que será julgada pelo prefeito de Jacareí.
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