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Os vereadores de Jacareí aprovaram nesta terça-feira (04), o projeto de lei de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Itamar Alves (PDT), que altera um artigo da lei que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do município.
Com a aprovação, poderá ser concedido um novo parcelamento à pessoa física ou jurídica, desde que o parcelamento existente esteja sendo regularmente cumprido nos termos acordados nos débitos de ISS (Imposto Sobre Serviço), sobre Habite-se, preço público de serviços de cemitério, taxas de Exercício de Comércio Feirante Móvel, ISS apurado através de processo de fiscalização, taxas e multas referentes à Vigilância Sanitária e multas de postura.
“Estamos abrindo as portas para novas oportunidades para que os empresários continuem investindo na cidade”, declarou Itamar Alves.
Na justificativa do projeto, Itamar afirma que o objetivo da propositura é beneficiar a pessoa física ou jurídica que pretenda quitar seus débitos com a prefeitura, inclusive proporcionando ao município a ampliação de sua receita com a arrecadação de tributos.
Outro projeto do presidente Itamar Alves, que dispõe sobre o Código de Normas e Posturas relativamente à regularização de estabelecimentos comerciais e indústrias, foi adiado para a próxima sessão (11), a pedido do autor, para o aprimoramento da proposta.
Tribuna Livre – O Dia Mundial do Idoso foi celebrado em 1º de outubro e para ressaltar a importância da data, o presidente do Conselho Municipal do Idoso de Jacareí, Frederico Ponchon Bernardes Gil, ocupou a tribuna livre para falar sobre as necessidades dos idosos em nossa cidade. “Em Jacareí são quase 25 mil idosos e é necessário o aumento dos repasses para as casas de longa permanência. Queremos divulgar o Estatuto do Idoso e buscamos apoio para a criação do fundo municipal do idoso”, ressalta.
