0
0
Na terça-feira (01), a Câmara Municipal de Jacareí aprovou por 12 votos favoráveis, o projeto de lei de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) que autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, para implantação de academia ao ar livre em diversos locais públicos da cidade.
Os vereadores também aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei complementar de autoria do presidente, vereador Itamar Alves (PDT) que acresce dois parágrafos no Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais. Foram dez votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
A propositura, que já havia sido aprovada em primeira discussão na última sessão (25), vai conceder aos proprietários de estabelecimentos comerciais e industriais, que estejam funcionando em desacordo com a legislação, um prazo mais adequado para regularizar suas atividades. O novo prazo é de 60 dias para regularização, prorrogáveis por mais 30 dias mediante solicitação.
