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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que restringe a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas de segurança para motoristas e motociclistas. Como tramitou em caráter terminativo, a matéria agora será analisada pela Câmara e, se aprovada, segue à sanção presidencial.
Autor da proposta, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) argumentou que esses recursos arrecadados pelos Estados são usados para “custear despesas como pagamento de pessoal dos órgãos de trânsito ou mesmo reforçar o caixa dos governos”. O parlamentar acrescentou que a destinação dos recursos de multas para essas outras finalidades representa “uma clara distorção” de sua função principal, que é tornar o trânsito mais seguro.
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