Fique atento aos projetos aprovados pela Câmara

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A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (29), o projeto de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. Com 12 votos favoráveis, a propositura permite que o município receba R$ 50 mil procedentes do Tesouro do Estado.

O objetivo do convênio é que seja feita a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando equipar espaços de acolhimento e atendimento da população em situação de exclusão social.

Os vereadores apreciaram o veto total aposto pelo prefeito Hamilton Ribeiro Mota, ao projeto de autoria do vereador, presidente Itamar Alves (PDT), que autoriza o Pode executivo a conceder parcelamento dos créditos do município. O veto foi mantido por sete votos favoráveis e seis contrários.

A propositura que dispõe sobre a inclusão de uma área da Associação dos Moradores do Tanquinho na considerada ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), assinada pelo presidente Itamar Alves, foi adiada por uma sessão a pedido do próprio autor.

O projeto de resolução, de autoria do 2º secretário, vereador Dario Burro (DEM), que altera o Regimento Interno do Legislativo foi aprovado por doze votos favoráveis. Com isso, será de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara, regulamentar ou fixar o subsídio dos vereadores.

 

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