Câmara de Jacareí adia projeto que cria cargos concursados no Executivo

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Na terça-feira (10), os vereadores aprovaram por unanimidade, o requerimento do vereador Osvaldo Arouca (PR) que adia para a próxima sessão o projeto de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação e ampliação de cargos públicos do quadro de servidores da administração direta. O objetivo do adiamento é que a propositura seja melhor estudada e avaliada pelos vereadores.

Outra propositura assinada pelo prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) foi aprovada por unanimidade. Com isso, o Executivo está autorizado a desafetar áreas da classe de bens de uso comum e incorporá-las à classe de bens dominiais. O objetivo do projeto é permutar duas áreas de propriedade do Município com área de propriedade particular, localizada no loteamento ‘Parque dos Lagos’ – Bairro do Itapeva.

De acordo com o projeto, a Secretaria de Planejamento manifestou interesse pela permuta, uma vez que a área que passará ao patrimônio público pertence à mesma Unidade de Planejamento de Loteamento já aprovado, características favoráveis para implantação de possíveis equipamentos públicos no local.

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