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A partir desta segunda-feira (16), o CAC (Centro de Apoio ao Cidadão) vai iniciar o atendimento aos munícipes que necessitam da prestação de serviço advocatício especializado na área de trânsito.
Ao procurar pelo serviço, o CAC vai encaminhar os munícipes aos cuidados da advogada da OAB (Ordem dos Advogados) e instrutora de trânsito credenciada pelo DETRAN (Departamento de Trânsito), Bárbara Santos de Paula, que fará orientação gratuitamente.
Com isso, a população terá acesso a informações sobre a possibilidade de recorrer das infrações de trânsito de competência Municipal e Estadual, utilizando o recurso. Aos condutores que possuírem pontos iguais ou superior a 20 ou alguma infração gravíssima de sete pontos em seu prontuário de habilitação, será possível ter informações sobre o procedimento de suspensão do direito de dirigir e sobre o prazo para a apresentação de defesa administrativa.
Já aqueles que estiverem em procedimento de cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), será possível verificar qual infração gerou o procedimento e se há formas de obter êxito na defesa administrativa.
O CAC funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h na rua Capitão João José de Macedo, Praça dos Três Poderes (nas dependências da Câmara Municipal de Jacareí). Mais informações pelo telefone (12) 3955.2215.
