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Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí vão discutir nesta terça-feira (15) dois projetos de lei e um de resolução. O prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) é autor da propositura que altera a Lei nº 2.555/88, que autoriza a desincorporação e permuta de imóveis.
O 2º secretário vereador Dario Burro (DEM) vai apresentar o projeto de resolução que altera o dispositivo da resolução 642/2005 que dispõe sobre o regimento interno do Legislativo, no que se refere ao prazo para parecer das comissões permanentes.
A propositura que torna obrigatória a existência de poltronas ou cadeiras especiais para o uso de pessoas obesas, em teatros, cinemas, casas noturnas, bares e restaurantes de Jacareí, de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PSD), também será apreciada pelo plenário.
