Câmara de Jacareí aprova projeto que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí aprovaram com 11 votos favoráveis e um contrário, o projeto de lei assinado pelo prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), que altera o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD.

A motivação da proposta de alteração da Lei n.º 3.851, de 27 de agosto de 1996, foi apresentada pelo atual Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência, fundamentada na necessidade de adequação da terminologia, tendo em vista que a expressãoportadores de deficiêncianão é mais utilizada, e na ampliação e mudança da representatividade dos membros no Conselho.

A proposta amplia de 10 para 16 membros, incluindo a representação das Secretarias de Saúde, Planejamento e Infraestrutura, quatro representantes dos usuários dos serviços e exclusão do representante indicado pelo Consab (Conselho das Sociedades de Amigos de Bairro), mantendo-se a paridade. Além de adequar a Lei Municipal para estar em consonância com a legislação federal, a mudança na composição do Conselho trará membros de representação considerados importantes para intervir e propor soluções efetivas de inclusão nos diversos setores.

Os vereadores também aprovaram, por 12 votos favoráveis, o projeto de autoria do 1º secretário vereador Prof. Marino Faria (PT) que denomina a rua Antônio Ovidio Machado, a atual Rua Dois, localizada no Residencial Fogaça, no bairro Itapeva.

O homenageado nasceu em 1932 na cidade de Abre Campo – MG e foi criado na zona rural da cidade vizinha de Raul Soares, Machado se casou com Luzia Olímpia Coelho e teve oito filhos: Eci, Edio, Varonil, Valdir, Nilton, Milton, Geraldo e Sandra.

Em 1979 mudou-se para Jacareí e trabalhou como Vigilante de Obras na construção da Escola Estadual Profª Maria Helena Denis Figueiredo. Ao término das obras foi porteiro do antigo Cine Rio Branco, localizado na Praça Conde Frontin. Sua dedicação ao trabalho o levou a crescer profissionalmente, chegando a gerente dessa empresa de cinemas, cargo que ocupou até sua aposentadoria.

Foi aprovado, ainda, em segunda discussão, por 11 votos favoráveis e um contrário, o projeto de lei de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$75 mil, destinados a atender despesa com o custeio de serviço de acolhimento institucional para pessoas em situação de rua, do Piso de Alta Complexidade II.

Trata-se de novo recurso para a Proteção Social Especial, disponibilizado aos municípios de acordo com a Resolução06, de 14 de março de 2012, queAprova os critérios para expansão qualificada 2012 do cofinanciamento federal e o reordenamento dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial, do Conselho Nacional de Assistência Social.

Tribuna Livre – A convite do presidente da Câmara, vereador Itamar Alves (PDT), o diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região, José Donizetti de Almeida, utilizou a Tribuna Livre para falar sobre a regularização das obrigações trabalhistas e a continuidade da planta da fábrica Sadefem/TT Brasil em Jacareí. “Nós estamos convivendo com uma realidade muito complexa. E a política é capaz de resolver grandes contradições. Esperamos que vocês nos ajudem perante as autoridades, Governo do Estado e União”, afirmou o diretor.

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