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Os vereadores de Jacareí vão apreciar dois projetos de lei nesta terça-feira (11), em sessão ordinária. O primeiro de autoria da vereadora Rose Gaspar (PT) dispõe sobre a denominação da rua Jaci Mandes Ribeiro. A atual rua 26, localizada no Residencial Parque dos Sinos, vai homenagear Ribeiro que se mudou para Jacareí em 1965 e trabalhou como servente de pedreiro e também nas Indústrias de Fogos Caramuru.
Os parlamentares vão discutir também, o projeto de lei, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Itamar Alves (PDT), que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com em Jacareí.
O projeto prevê gratificação mensal, calculada no valor de 0,5 VRM – Valor de Referência do Município, por hora trabalhada, sempre mediante adesão prévia do policial, até o limite de 10 dias de emprego ao mês, em turnos de até oito horas, nos horários de folga de serviço ordinário, em escala mensal própria e controlada pelo comandante ou chefe responsável pela fração policial.
A proposta estabelece ainda, a possibilidade de implantação do Programa de Combate às Atividades Irregulares ou Ilegais, com a atuação de Polícias Militares, munidos de proteção individual, em escala especial, atuando na fiscalização em locais a serem especificados no Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das atividades previstas na legislação municipal, além das demais normais legais e regulamentares que se referem à fiscalização de posturas.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí canais 17 e 27 da NET e pelo site www.camarajacarei.sp.gov.br, a partir das 15h. A pauta de projetos para a sessão ordinária está disponível no site do Legislativo, no link Ordem do Dia.
