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Os vereadores Câmara Municipal de Jacareí aprovaram por unanimidade o projeto de resolução que altera o Regimento Interno no que se refere ao horário de instalação de cada legislatura. A proposta assinada por 11 vereadores, exceto o presidente vereador Itamar Alves (PDT) e o vice-presidente, vereador Adriano da Ótica (PPS), visa adequar o horário da sessão de posse das 10h para às 17h, com o objetivo de facilitar a participação da comunidade, parte ativa e indispensável do processo eleitoral.
“O atual horário de início, às 10 horas da manhã da passagem de ano, onde as festividades são intensas, acaba prejudicando um grande número de pessoas que gostaria de assistir à posse de seus novos representantes, hoje inclusive facilitada pela transmissão da TV Câmara”, explicam os vereadores na justificativa da proposta.
Os projetos da vereadora Rose Gaspar (PT) de denominação da praça Alceu de Souza, no Bandeira Branca, rua Helen Cristiane Santos Ramalho e rua José Ramalho Filho, no Parque Imperial foram adiados por três sessões, a pedido da própria vereadora.
Já a propositura do presidente, vereador Itamar Alves, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para a regularização das construções clandestinas e irregulares em Jacareí foi adiada por uma sessão a pedido do autor.
O projeto de lei que declara de Utilidade Pública as entidades Sest (Serviço Social do Transporte) e Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), do vereador Edinho Guedes (PMDB), foi adiado por uma sessão, de acordo com requerimento do vereador Osvaldo Arouca (PR).
