Secretaria de Esportes abre inscrições para a Life

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A Secretaria de Esportes e Recreação de Jacareí abriu, nesta segunda-feira (22), as inscrições para os interessados em apresentar projetos esportivos e concorrer a Life (Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte), para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013. Os projetos devem ser protocolados até o dia 22 de novembro, das 8h às 11h e das 14h às 17h, na Secretaria de Esportes e Recreação.

Os interessados devem preencher um formulário que está disponível para download no site da Prefeitura Municipal de Jacareí –www.jacarei.sp.gov.br. No site também está disponível um link com as instruções para o preenchimento do formulário. Encerrado o download e o preenchimento do impresso, os projetos esportivos deverão ser apresentados na Secretaria de Esportes e Recreação em três vias e gravados em arquivo digital – CD ou pendrive.

O autor do projeto pode ser pessoa física ou jurídica, residente em Jacareí, e deverá ter o objetivo de desenvolver atividades esportivas no município. No caso de serem apresentados projetos semelhantes apenas um será aprovado. Os projetos protocolados serão analisados pelos técnicos da Secretaria de Esportes e Recreação e encaminhados para aprovação do conselho diretor do Fadenp (Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional). Mais informações podem ser obtidas na Secretaria de Esportes e Recreação, que fica na rua Lamartine Delamare, 265, na região central, ou pelo telefone 3954-2760.

Life – A Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte foi criada pela lei 4.943/2006 e regulamentada pelo decreto 331/2006. Qualquer contribuinte, pessoa física ou jurídica residente ou com sede em Jacareí, pode obter isenção parcial do valor devido do IPTU e ISSQN até o limite de 20% do valor total para o ano de realização do projeto, sendo que os valores não poderão ultrapassar o limite de 3% de toda receita do município arrecadada no ano anterior. O contribuinte não pode ter nenhum débito com a prefeitura.

Esses recursos serão revertidos em patrocínio de projetos esportivos realizados em Jacareí – o patrocinador tem o direito de ter seu nome difundido na execução dos projetos, em qualquer forma de publicidade — exceto cigarro, bebida alcoólica, política e sexualidade. Projetos interessados em captar esses recursos são avaliados e dependem de aprovação por parte do conselho diretor do Fadenp (Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional).

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