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A Câmara Municipal de Jacareí vai apreciar nesta terça-feira (16), três projetos de lei que já constaram na Ordem do Dia, mas foram adiados pelos vereadores para esclarecimento de dúvidas ou melhoramento das propostas. Entre eles, está a propositura que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata da Lei de Acesso a Informação, na Câmara Municipal de Jacareí.
De acordo com os autores, o presidente do Legislativo, vereador Itamar Alves (PDT) e o 1º secretário, vereador Prof. Marino (PT), o objetivo é alcançar a máxima transparência de dados referentes ao serviço público no âmbito do Poder Legislativo.
Itamar Alves também é autor do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para a regularização das construções clandestinas e irregulares em Jacareí. A proposta regulariza ainda os loteamentos e institui zonas especiais de interesse social. A lei se refere aos loteamentos frutos de assentamentos que são passíveis de declaração de interesse social e aqueles que já foram declarados de interesse social, como por exemplo as áreas do Conjunto 1º de Maio, Conjunto 22 de Abril, Rio Comprido e Vila Ita II.
Edinho Guedes (PMDB) é autor do projeto de lei que declara de Utilidade Pública as entidades Sest (Serviço Social do Transporte) e Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte). A entidade atua na área social com o gerenciamento ou apoio a programas que prezam pelo bem-estar do trabalhador em áreas como saúde, cultura, lazer e segurança. Também oferece cursos de formação na área de transportes, que promovem a qualificação, profissionalização e habilitação de mão de obra, ampliando as oportunidades de ingresso ou ascensão no mercado de trabalho.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí canais 17 e 27 da NET e pelo site www.camarajacarei.sp.gov.br, a partir das 15h. A pauta de projetos para a sessão ordinária está disponível no site do Legislativo, no link Ordem do Dia.
