Câmara de Jacareí aprova Lei Orçamentária em primeira discussão

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Na sessão desta terça-feira, 27 de novembro, a Câmara Municipal aprovou por 11 votos favoráveis e um contrário em primeira discussão, o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2013, de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT). O montante do orçamento, estimado em R$ 740,318 milhões, terá a segunda discussão na próxima semana, dia 4 de dezembro.

Outro projeto assinado pelo Executivo, que institui o CMPC (Conselho Municipal de Política Cultural), vinculado à Fundação Cultural de Jacarehy “José Maria de Abreu”, foi aprovado por unanimidade. De acordo com a justificativa do projeto, a criação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC possibilitará que o Governo Municipal se adeque mais rapidamente às responsabilidades das artes e a cultura local.

Dessa forma o CMPC terá o papel de mobilizar a sociedade civil para subsidiar políticas e planos de governo, destinadas aos programas e atividades culturais e artísticas, desempenhando o papel de articulador nas ações municipais com órgãos do âmbito estadual e federal. Entre as competências do CMPC consta a de acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura.

Uma emenda, de autoria do vereador Adriano da Ótica (PPS), foi aprovada por unanimidade. Trata-se de alterações na formação do CMPC, que passará de 12 para 14 membros titulares, sendo sete membros representando o Poder Público e sete membros representando a Sociedade Civil. Foi acrescentado um representante da Câmara Municipal e passou de um para dois membros representando as artes visuais-artes plásticas, como desenho, pintura, escultura, gravura, performance, fotografia ou design.

A propositura da vereadora Rose Gaspar (PT) que denomina a rua Alcides Pinto de Oliveira, no bairro Itapeva, foi aprovada por aclamação. Operário autodidata, Oliveira se transformou em empresário de personalidade marcante. Ao longo de 70 anos de casamento com Elena Beatriz Román de Pinto de Oliveira, constituiu uma grande e feliz família, com nove filhos, 13 netos e oito bisnetos.

Rose Gaspar solicitou o adiamento, para a sessão da próxima semana, do projeto de lei complementar de sua autoria, que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais quanto à venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.

Tribuna Livre – Suzete Chaffin, filiada ao PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) ocupou a Tribuna Livre para falar sobre o Dia da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro. “É uma homenagem justa, pois nos lembramos da morte de Zumbi, um heroi e símbolo da luta contra o racismo. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) aponta que o Brasil está mais negro. Somos todos escravos modernos, brancos ou negros. Lamento que em Jacareí não seja feriado”, disse Suzete após exibir um vídeo com imagens e mensagens que pedem o fim do preconceito.

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