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A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária da última terça-feira (11) o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas do exercício de 2008 da prefeitura de Jacareí, na gestão do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT). Na votação, foram seis votos favoráveis e sete contrários, não atingindo o quórum necessário de 2/3 dos membros do Legislativo, ou seja, nove vereadores, como prevê o Regimento Interno da Câmara. Com isso, o parecer favorável do Tribunal foi mantido.
O vereador Laudelino Amorim (PT) apresentou o projeto que cria o “Selo Educação Participativa”, que foi aprovado por unanimidade. O reconhecimento será concedido às escolas municipais, estaduais ou creches de Jacareí que apresentarem o Conselho de Escola ou Associação de Pais e Mestres mais atuante com a realização de reuniões ordinárias e realização de maior número de eventos culturais, educativos, celebrativos e arrecadatórios.
O projeto de lei do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) que dispõe sobre ratificação e convalidação da cessão de uso de uma área pública no bairro Jardim Nossa Senhora de Fátima para a Fazenda do Estado de São Paulo foi aprovado por unanimidade. O objetivo da propositura é regularizar a cessão de uso para manutenção de uma torre de telecomunicações da Polícia Militar, que há mais de 15 anos fez a instalação dos equipamentos responsáveis pela comunicação entre todas as viaturas que atuam em Jacareí.
Com o recesso parlamentar, as sessões ordinárias serão retomadas na primeira terça-feira de fevereiro, dia 5.
