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O projeto de lei do vereador Hernani Barreto (PT), que cria a Lei de Segurança para Casas Noturnas de Jacareí, será votado nesta quarta-feira (13) na Câmara Municipal.
O objetivo, segundo o vereador, é dar mais segurança aos frequentadores de estabelecimentos do gênero, evitando a possibilidade de acidentes –como a tragédia ocorrida no município de Santa Maria (RS).
“Conseguimos a inclusão do projeto na ordem do dia e estou muito confiante de que ele será aprovado. A lei cria mecanismos complementares de segurança, que não existiam na legislação municipal ou nas normas dos Bombeiros, e não tenho dúvidas de será benéfica para a segurança da população”, disse.
Entre as determinações, a lei proposta pelo parlamentar proíbe o uso de artefatos pirotécnicos que possam propagar chamas (como os sinalizadores), exige a presença de bombeiro civil especializado, obrigas as casas a manter os laudos de vistoria em local visível, impõe a necessidade de elaboração e divulgação interna (por meio de cartazes) de Plano de Emergência e ainda cria mecanismos para incentivar a construção ou adaptação de saídas de emergência nestes estabelecimentos.
Para ser aprovada, a medida precisa obter a maioria dos votos entre os 13 parlamentares da Casa.
Principais determinações da lei:
– Disciplina normas de segurança para boates, casas noturnas, bares, restaurantes e similares;
– Proíbe o uso artefatos pirotécnicos (exceção aos classificados como “frios”);
– Obriga a manutenção do laudo de vistoria, bem como de informação sobre a capacidade total do ambiente, na entrada e em local visível ao público;
– Determina a necessidade de contratação de bombeiro civil, em quantidade compatível com o número de frequentadores;
– Proíbe o uso de comandas para a venda de bebidas e alimentos nos estabelecimentos, de forma a facilitar a fuga do local em caso de incidentes (público superior a 250 pessoas);
– Exige a elaboração e a divulgação interna (por meio de cartazes) de Plano de Emergência.
