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A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade, em primeira e segunda votação, Projeto de Lei (PL) de autoria do prefeito Hamilton Mota (PT) que autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF), a ser alocado em obras do PAC 2 de pavimentação e qualificação de ruas da cidade. Como o projeto teve de ser votado em caráter de urgência, as duas rodadas de votação foram feitas no mesmo dia, assim como determina o Regimento Interno da Casa.
Segundo o PL, de número 020, o valor total a ser financiado não poderá ultrapassar a quantia de R$ 13.225.866,54 e os recursos deverão ser obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, cujas propostas selecionadas do Município contemplam a pavimentação, drenagem, instalação de rede coletora de águas pluviais, implantação de passeios, sinalização viária, recapeamento e obras complementares.
Devido ao fato de o PL ter gerado dúvidas entre os vereadores, em sua fala, o vereador Edinho Guedes explicou que o que a Câmara estava votando não era o recapeamento de vias, mas sim a autorização para que o Poder Executivo contrate o financiamento. “Toda vez que a prefeitura precisa emprestar dinheiro, é necessário que a Câmara aprove. Emprestar dinheiro não é fácil, até a gestão pública tem dificuldade para isso, então o Governo Federal criou essa linha de crédito, por meio do PAC”, explicou.
As vias a receberem as obras são: a avenida dos Migrantes, no Parque Meia Lua, avenida Diogo Fontes, no Cidade Nova Jacareí, e avenida José Teodoro de Siqueira, no Parque Santo Antônio.
Segundo justificativa do Poder Executivo, a avenida dos Migrantes foi escolhida por ser o principal acesso ao Parque Meia Lua, bairro que possui grande índice populacional e que será grandemente beneficiado pela obra. Já a melhoria na avenida Diogo Fontes possibilitará acesso do bairro Cidade Nova Jacareí à avenida Lucas Nogueira Garcez e concomitantemente à rodovia Presidente Dutra. Com relação à avenida José Teodoro, a escolha foi feita por esta ser uma via estruturante na região, de interligação dos bairros Maria Amélia, Jardim das Oliveiras e Parque Santo Antônio à Rodovia Nilo Máximo.
Segundo o documento do Executivo, as obras em cada via pública vão se traduzir, no geral, em conforto à população que dela se utiliza, além de contribuir para o aumento da vida útil de tantos veículos que por lá circulam.
