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O que muita gente já afirmava agora foi oficializado. Dados do Tribunal de Contas do Estado mostraram número excessivo de funcionários ‘comissionados’ na Câmara de Jacareí. Um relatório emitido na última quarta-feira apontou que o Legislativo tem “cargos em comissão em quantidade superior aos de caráter efetivo”. Atualmente, a Câmara tem 69 funcionários comissionados e 41 efetivos.
A relatora Cristiana de Castro Moraes ainda apontou outra irregularidade nas contas de 2010: pagamento indevido de horas extras para dois funcionários da Casa. Por conta disso, as contas foram consideradas irregulares pelo TCE.
Edinho Guedes (PMDB), atual presidente da Câmara de Jacareí, disse que esse é um problema antigo enfrentado pelo Legislativo. Ele afirmou também que o Tribunal nunca ordenou a demissão de funcionários.
Para ajudar a resolver este impasse com o Tribunal, Edinho montou uma comissão de estudos para promover uma reforma administrativa na Câmara.
Entenda– Cargos comissionados são cargos de confiança geralmente indicados por alguém que ocupa um posto eletivo e cujos direitos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
São funções de caráter provisório destinado às atribuições de chefia, direção ou assessoria que podem recair ou não sobre um servidor público e cujo exercício afasta a possibilidade de usufruir dos direitos inerentes aos cargos efetivos.
Resumidamente, pode-se dizer que esses são cargos de confiança que precisam da indicação de alguém que ocupe um cargo público e que dura, no máximo, o mesmo tempo que durar o mandato daquele que indicou o comissionado.
