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As medidas adotadas pela Administração Municipal e Direção do SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí para “resolver” o grave desabastecimento de água na cidade, ocorrido em Janeiro deste ano, bem como os prejuízos causados à população, exigem uma reflexão a respeito da autonomia e controle social no SAAE.
A alta rotatividade de presidentes na Autarquia nos últimos anos, e a preocupação maior destes em administrarem a permanência no cargo sem “incomodar” o prefeito, em detrimento ao desafio da implantação e defesa de uma política séria de saneamento, comprometeu sobremaneira a autonomia do SAAE, pré-requisito fundamental para a boa prestação de serviços aos contribuintes.
A noticiada erosão na margem direita do Rio Paraíba, nas proximidades da ponte Nossa Senhora da Conceição, e o possível abalo em sua estrutura, conseqüência da desastrosa obra executada no início do ano, para “solucionar” a falta d’água, evidencia esta carência de autonomia.
As instalações de captação de água do SAAE apresentam problemas de ordem construtiva, desde quando inauguradas há quase 20 anos.
Tivesse o SAAE autonomia necessária para, de fato, executar uma política financeira, administrativa e operacional, formulada por sua Direção e com apoio e participação de seus servidores, projeto visando a melhoria das condições de operação das bombas de captação de água já teria saído do papel. Prefeito e presidente da Autarquia não precisariam usar como desculpa a prevista redução de vazão do rio (Decreto Federal) como causa da citada falta d’água. Assim como também, não haveria motivo para a contratação de obras (em torno de R$ 2,13 milhões), sem licitação, via empresa financiadora de campanha política; verdadeira sangria de dinheiro público. O recente ex secretário de infra-estrutura, co-responsável pela execução da obra causadora da instabilidade da margem do rio e de possível dano a estrutura da ponte, não teria abandonado o barco, deixando a população à deriva de qualquer esclarecimento.
A Comissão de Orçamento da Prefeitura Municipal, também compromete a já capenga autonomia do SAAE. Requisição de materiais ou serviços do SAAE têm que ser submetidas a aprovação desta tal Comissão, capitaneada pelo núcleo duro de governo. Tudo gira em torno do interesse político eleitoral, tanto em relação a fornecedores quanto a prestadores de serviços, inviabilizando o planejamento de uma política de saneamento que leve em consideração o aspecto essencialmente técnico do SAAE, razão de sua criação.
O Conselho de Administração do SAAE, longe de exercer a ação fiscalizadora, de suma importância para um órgão público responsável pelo saneamento municipal, deixa a desejar. Trata-se de um minúsculo conselho composto por pessoas ligadas politicamente ao governo, onde o prefeito sequer admite a participação de um representante dos trabalhadores do SAAE.
Portanto, enquanto perdurar a falta de autonomia e controle social no SAAE, a prevalência do interesse político e eleitoral da Administração Municipal e a relação política promiscua da maioria dos vereadores com o Executivo Municipal, veremos num futuro próximo o total sucateamento de mais um serviço público essencial para a saúde e a qualidade de vida do nosso povo.
Será necessário a interdição ou queda de uma ponte, para a sociedade civil organizada e a população em geral arregaçar as mangas e, junto com o Ministério Público, ir a luta para que possamos ter uma Administração Municipal responsável e, de fato, um Serviço Autônomo de Água e Esgoto, não apenas uma SAE- Secretaria de Água e Esgoto?
Passou da hora! É preciso ação.
Decio Moreira Neto
Engenheiro Civil, pós graduado em Engenharia de Recursos Hídricos
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do SAAE
