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O plenário da Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade a proposta do Prefeito Hamilton Mota, projeto de lei 019/2013, que alterou a lei responsável pela criação do Programa Auxílio Aluguel no Município de Jacareí (lei 5.033 de 2007).
As mudanças estão relacionadas às regras de concessão do benefício auxílio aluguel para as famílias de baixa renda residentes no município. Entre as modificações está o prazo de residência fixa no município para o cidadão obter o benefício, que passou de um para dois anos.
Outras alterações foram a validade do benefício que será de 36 meses, incluídas as prorrogações e, uma alteração no artigo 7º que permite ao Poder Executivo, mediante decreto, estabelecer o valor do pagamento do auxílio de maneira escalonada, considerando a faixa de renda familiar do munícipe beneficiário, visando uma forma mais justa, do ponto de vista social, no concessão do auxílio aluguel.
O projeto de lei também incluiu o artigo 8ºA que prevê a possibilidade de nova concessão do benefício a mesma família já beneficiada, nos casos específicos de munícipes contemplados em programas ou projetos vinculados à Política de Habitação, para que eles possam ter garantido o direito de moradia enquanto aguardam a entrega dos imóveis.
