Sebrae atesta implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Jacareí

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O desempenho de Jacareí em quatro quesitos que avaliam o apoio ao empreendedorismo (desburocratização, uso do poder de compra, empreendedor individual e agente de desenvolvimento) colocaram a cidade no seleto grupo de municípios paulistas onde a Lei Geral das MPEs (Micro e Pequenas Empresas) está implementada. A classificação é do Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Em todo o estado de São Paulo, somente 15,19% dos municípios estão nesta condição. No Vale do Paraíba, são apenas três (Jacareí, São José dos Campos e Paraibuna).

A Lei Geral prevê tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, com redução da carga de impostos, simplificação e desburocratização, além de facilidades para acesso ao crédito. A lei foi criada em 2011, e a classificação do Sebrae corrobora a implementação de fato, após avaliações.

O Sebrae considera a cidade com lei implementada quando ela atinge nota igual ou superior a 5,7 nos quesitos citados. No item “Agente de Desenvolvimento”, Jacareí obteve nota 10. No ano passado, a prefeitura tinha um agente, e atualmente são 13. “Identificamos em nossa própria equipe pessoas com este perfil. Elas receberam treinamento do Sebrae, foram capacitadas e hoje atuam nesta função”, diz o secretário de Desenvolvimento Econômico, Emerson Goulart.

Nos demais quesitos, a cidade também ficou acima da nota mínima de 5,7: no item Empreendedor Individual, 6,30, e em Uso do Poder de Compra, 6,76. Já na Desburocratização a nota foi 9,6.

Ações desenvolvidas – Entre as ações adotadas pelo município e que favorecem os microempreendedores está o Alvará Provisório, que permite o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro para empresas de baixo grau de risco, consideradas a segurança ambiental, sanitária e predial, entre outras condições. O prazo de vigência é de 180 dias. De 2007 a 2012 foram emitidos 1.065 alvarás provisórios.

O PAE (Posto de Atendimento ao Empreendedor), localizado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, já realizou mais de 1.800 atendimentos em 2013, em cursos, palestras, oficinas e consultorias individuais.

O Banco do Povo, parceria da Prefeitura de Jacareí com o governo do Estado, efetuou, de janeiro a setembro deste ano, 163 contratos de crédito a pequenos empreendedores, num total de quase R$ 804 mil.

Já o CDTI (Centro de Desenvolvimento de Tecnologia e Inovação, que engloba a Incubadora de Empresas e o Laboratório de Biotecnologia da USP) tem 22 empresas incubadas, com um faturamento de mais de R$ 1,9 milhãos no ano passado e geração de 75 empregos. Já o laboratório do ICB-USP (Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo) presta serviços de pesquisas em biotecnologia para empresas.

De acordo com o Portal do Empreendedor, em Jacareí existem mais de 2.600 microempreendedores individuais inscritos (dados de setembro de 2013).

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