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Durante 42ª Sessão Ordinária de quarta-feira (6/11), a Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade, projeto de lei de autoria do Prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) que trata da instituição do Fundo Municipal do Idoso (FMI), vinculado à Secretaria de Assistência Social no município de Jacareí.
A aprovação do projeto de lei concede ao município a condição de administrar e aplicar recursos financeiros para a implantação, manutenção e desenvolvimento de projetos e ações voltados à melhor qualidade de vida dos idosos da cidade.
A criação do Fundo tem por objetivo proporcionar apoio aos projetos voltados à defesa dos cidadãos da terceira idade e, será administrado pela Secretaria de Assistência Social do município. Os recursos do Fundo serão aplicados em programas sócios educativos relacionados à formação e desenvolvimento social da terceira idade.
De acordo com o autor do projeto, Prefeito Hamilton Mota (PT), “é importante salientar que a partir dos direitos do idoso consolidado na Constituição Federal e no Estatuto do idoso, foi sancionada a lei para criação do Fundo Nacional do Idoso, que dispõe a todos os municípios brasileiros a responsabilidade de avançar nas políticas de atendimento a esses cidadãos da terceira idade”.
