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O Prefeito Hamilton vetou a Lei nº 5.805, de autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB), aprovada pela Câmara durante a 44ª Sessão Ordinária de 20 de novembro de 2013. A proposta do vereador alterava o artigo 1º da Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo de Jacareí, acrescentando ao texto a abertura de ciclovias e rebaixamento de calçadas como itens obrigatórios para a liberação da comercialização de empreendimentos imobiliários na cidade.
De acordo com a lei, as ciclovias deveriam garantir um percurso interligado às ciclovias existentes e às projetadas conforme Plano Diretor do Município. O rebaixamento da calçada consiste em rampa de acesso construída ou implantada na calçada ou passeio, de acordo com normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Segundo a justificativa do Prefeito, enviada à Câmara, o projeto do presidente da Câmara Edinho Guedes, apresenta vício de iniciativa, ou seja, não é de competência dos vereadores legislarem sobre elaboração e alteração do Plano Diretor e da Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. Cabe somente ao Executivo propor ou alterar o Plano Diretor do município uma vez que sua estruturação depende de uma série de estudos técnicos concatenados, requisitos incompatíveis com o desempenho do Poder Legislativo.
Para derrubada do veto, será necessária na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 05/2, sete votos contrários à proposição do Prefeito, o que equivale a maioria absoluta dos vereadores.
