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O mandado de segurança foi movido por Izaias Santana, Maurício Haka, Edgar Sasaki e Valmir do Meia Lua para discutir se o aumento está de acordo com o Constituição.
O Juiz de Jacareí entendeu que tinha que fazer perícia para apurar o valor venal. Os autores apontam que o aumento feriu o princípio da capacidade contributiva, da proibição de confisco, da razoabilidade e da segurança jurídica.
Esta é a discussão que a 18ª Câmara de Direito Público fará. Se os autores ganharem, o Tribunal determinará ao Juiz de Jacareí que ele julgue o mérito, ou seja: decida sobre todos os argumentos dos Autores.
A Prefeitura de Jacareí, através de nota, disse que todos os moradores que se sentirem prejudicados com aumento do IPTU têm até a data de vencimento, 15 de março, para pedir a revisão do valor.
Na tarde de ontem (7), a Secretária de Finanças de Jacareí Cláudia Castelo Branco esteve na Câmara Municipal onde foi sabatinada por munícipes e vereadores, sobre a questão do aumento do IPTU.
Veja:
