Projeto aprovado permitirá implementação do SAMU em Jacareí

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Os vereadores aprovaram o processo 093/2014, de autoria do prefeito Hamilton Mota (PT), que trata da qualificação de entidades como Organizações Sociais no município. De acordo com a proposta, o Poder Executivo poderá nos termos da Lei federal nº 9.637, de 18.5.1998, qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sociais sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos nesse mesmo diploma. Foram aprovadas também, três emendas ao projeto.

O objetivo de se editar referida Lei Federal foi de encontrar um instrumento que permitisse a transferência para as Organizações Sociais de certas atividades que vêm sendo exercidas pelo Poder Público e que melhor o seriam pelo setor privado, sem necessidade de concessão ou permissão. Trata-se, pois, de uma nova forma de parceria, com a valorização do chamado terceiro setor, ou seja, serviços de interesse público, mas que não necessitam sejam prestados pelos órgãos e entidades governamentais.

Importante salientar que o regime de parceria pactuado com pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade de “contrato de gestão” qualifica-se como convênio administrativo, em virtude da comunhão de interesses e da mútua cooperação entre os pactuantes para realização de serviços de interesse social e utilidade pública, possibilitando, inclusive, eventual parceria entre o Serviço Ambulatorial Médico de Urgência (SAMU) e entidade qualificada como Organização Social.

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