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Na última Sessão Ordinária anterior ao recesso (25/6) da Câmara Municipal de Jacareí, os vereadores aprovaram a Lei da Ficha Limpa para servidores do legislativo municipal. A partir de agora, a ficha limpa passa a ser uma condição de admissão para novos servidores no legislativo municipal, estendo-se também aos cargos de confiança (comissionados).
A iniciativa partiu do Presidente da Câmara Municipal de Jacareí Edinho Guedes (PMDB) e o projeto levado à votação foi o substitutivo de autoria do presidente e do 1º e 2º Secretários, Rose Gaspar (PT) e Rogério Timóteo (PRB), respectivamente. Também foi aprovada uma emenda do projeto, de autoria de todos os vereadores.
A proposta foi inspirada na Lei Federal da Ficha Limpa que torna inelegíveis cidadãos e candidatos que burlaram a lisura e a ética das eleições ou que tenham contra si determinadas condenações na esfera eleitoral, administrativa ou criminal. A lei federal foi fruto de intensa mobilização da sociedade e foi aprovada pelo Congresso Nacional após receber as assinaturas de 1,3 milhão de brasileiros em apoio às novas regras.
A Ficha Limpa para os servidores da Câmara corrige uma contradição da lei federal, já que, apesar de barrar os políticos, mantinha a porta aberta para que os “fichas sujas” ingressassem no serviço público, por meio de cargos de confiança, como assessoria de um vereador ou até mesmo via concurso.
Além disso, ficará restrita a contratação de pessoas inseridas em atos de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou desqualificação para o exercício de função pública; atos prejudiciais à vida e dignidade sexual; tráficos de entorpecentes e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
“Agora em Jacareí, protegemos a Câmara Municipal de pessoas que tenham algum tipo de condenação prevista na Lei da Ficha Limpa. Nosso projeto se aplica a qualquer servidor e blinda o serviço público”, afirmou Edinho Guedes.
