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Termina nesta sexta-feira (17) o prazo para a inscrição de projetos esportivos que visem obter o benefício da Life (Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte) e captar recursos referentes a 2015. O edital saiu publicado na edição número 957 do Boletim Oficial do Município de Jacareí, dia 30 de agosto.
Os projetos têm que ser destinados a promover atividades esportivas de alto rendimento, com objetivo de representar o município em competições diversas, e deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Esportes e Recreação (rua Lamartine Delamare, 265, Centro), de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 10h30 e das 13h30 às 16h30. Podem inscrever projetos pessoas físicas ou jurídicas de Jacareí. Servidores públicos municipais não poderão apresentar projetos para obter recursos da Life.
Na página da Secretaria de Esportes e Recreação, no site oficial da Prefeitura de Jacareí, o interessado encontra, em arquivos PDF, os modelos de formulários que devem ser preenchidos para inscrição de projetos e o edital publicado no Boletim Oficial. O endereço é www.jacarei.sp.gov.br/secretarias/esportes-e-recreacao. Os formulários também estão disponíveis, em versão já impressa, na sede da Secretaria de Esportes e Recreação.
Cada projeto contemplado deverá destinar ao Fadenp (Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional) 10% do valor estimado para sua execução, montante que será utilizado em atividades esportivas e de lazer, conforme deliberação do conselho diretor do fundo.
Os incentivadores dos projetos contemplados, isto é, contribuintes de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e/ou ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), poderão deduzir dos impostos devidos no ano os valores investidos nos projetos, mas terão que depositar no Fadenp 15% a mais do valor da isenção pretendida, a título de contrapartida. Tal contrapartida passou a valer a partir da aprovação da lei 5.792/2013, que altera a Life (Lei 4.943, de 7 de fevereiro de 2006). Mas informações podem ser obtidas pelos telefones 3954-2760 / 2761.
