Vereadores de Jacareí aprovam três Projetos de Lei durante Sessão Ordinária

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Os vereadores de Jacareí aprovaram três projetos de lei que estavam inseridos na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária realizada na quarta-feira (8), no Plenário da Câmara. Entre os projetos, dois tratavam sobre denominações de vias públicas nos bairros Itapeva (região oeste) e Santo Antônio da Boa Vista (região sul). Já o terceiro, de autoria do prefeito Hamilton Mota (PT), dispunha sobre a alienação de uma área pública no Jardim do Vale.

No primeiro projeto, de autoria do vereador Edgard Sasaki (DEM), passou a ser denominada Rua Yoshio Kinoshita a atual Rua Nove, localizada no Condomínio Parque Vale dos Lagos, no bairro Itapeva. Segundo Sasaki, o homenageado foi um empreendedor que em toda sua trajetória de vida contribuiu para o desenvolvimento de Jacareí. “Yoshio sempre foi um homem do campo, trabalhou na avicultura e mais tarde na floricultura, em especial no plantio e produção de orquídeas”, lembra o vereador.

Já o segundo projeto votado, de autoria do presidente da Casa, vereador Edinho Guedes (PMDB), foi concedida à antiga Rua Projetada a denominação de Rua Crispiniana Rios da Mota Ibrahim, localizada no bairro Santo Antônio da Boa Vista, região sul de Jacareí. Em sua justificativa de projeto, Edinho afirma que Dona Cristina, como era conhecida por todos, “deixou saudades em tão pouco tempo em que esteve presente e sempre ajudou sem ver a quem, com seu gesto calmo, sua fala mansa, deixou seu legado”, diz o presidente.

Já o projeto de lei do Chefe do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade em Plenário, permitiu à prefeitura alienar uma área de 21,71 metros quadrados localizada ao lado de uma edificação na Avenida Suzana de Castro Ramos, no Jardim do Vale, região sul.

De acordo com o vice-presidente da Câmara, vereador Arildo Batista (PT), após a conclusão de um laudo técnico realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, foi constatado que o terreno possui uma área que não permite a instalação de nenhum equipamento público e que, portanto, sem serventia aos interesses do Município. “O projeto é uma forma da Prefeitura promover a destinação adequada a um espaço público que não era – e nem poderia – ser utilizado pela comunidade local devido ao seu tamanho”, afirma Arildo.

A partir da aprovação em Plenário, o projeto de lei autoriza a Prefeitura a promover a transferência de uso do terreno – de público para domínio privado – sob o mecanismo legal que permite “desafetar da classe de bens de uso comum para a classe de bens de uso dominiais a referida área pública, e aliená-la por meio de investidura”, conforme consta no texto do projeto.

A investidura, assim como uma modalidade de alienação, legitima a posse ou a concessão do domínio.

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