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Os vereadores de Jacareí aprovaram na sessão desta quarta-feira (13) um projeto de lei do prefeito Hamilton Ribeiro Mota que autoriza a prefeitura a entrar em imóveis fechados para eliminar focos de dengue. A proposta contou com o voto favorável de 12 vereadores e passou por duas discussões – a primeira na abertura da sessão, e a segunda no encerramento da Ordem do Dia.
No escopo do projeto, que segue para sanção do Executivo antes de entrar em vigor, a prefeitura define que “em situações de emergência, calamidade pública ou epidemia, o Poder Público possa adentrar nos imóveis e realizar imediata limpeza, capina ou roça e cobrar as custas acrescidas de 20% do proprietário”.
A medida altera a Lei Complementar nº 68, de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais. O Artigo 49 da atual legislação prevê que os donos de imóveis em situação irregular devem providenciar a limpeza no prazo de 10 dias, a partir da data da notificação.
A partir da publicação das alterações no Boletim Oficial, a prefeitura não necessitará aguardar o vencimento do prazo para promover os serviços, uma vez que “não se aplica o prazo previsto, podendo o Poder Público realizar imediatamente a limpeza”, consta no projeto aprovado.
