Justiça de SP impede corte de internet no celular ao fim da franquia

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franquiaApós liminar obtida ontem (12) pela Fundação Procon-SP, a Justiça de São Paulo determinou que as operadoras de telefonia móvel do estado não poderão mais cortar o acesso à internet móvel dos clientes ao final da franquia.

A ação foi motivada pela modificação feita pelas operadoras em seus contratos de telefonia com internet ilimitada. Antes o serviço de acesso à rede era apenas reduzido após a utilização da franquia, porém passou a ser cortado.

Ficou decidido pelo juiz Fausto Seabra que as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo deverão pagar multa diária de R$ 25.000,00 caso haja descumprimento da decisão.

Procuradas pelo InfoMoney, Vivo, TIM e Oi disseram não estar cientes da liminar e que por isso não iriam se pronunciar. A Claro também não deu informações sobre o caso até o momento.

O Procon-SP disponibilizou um CANAL destinado aos consumidores residentes no estado de São Paulo , para que seja possível o registro de reclamações de bloqueio injustificado de internet móvel.

*Por Mirela Rodrigues
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