
A Câmara Municipal de Jacareí acatou, durante a 17ª sessão ordinária, realizada nesta quarta-feira (27), os dois vetos totais do Executivo aos projetos de lei dos vereadores Itamar Alves (PDT) e Valmir do Parque Meia-Lua (PSD), que tratavam da proteção a águas tratadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAEE) e da destinação de espaço de estacionamento para bicicletas em supermercados, respectivamente.
Em relação ao projeto de Itamar Alves, a Casa foi unânime em manter o veto do prefeito no projeto que permitia a qualquer cidadão denunciar atos que transgridam as posturas, leis e regulamentos municipais referentes a águas tratadas pelo SAAE e distribuídas para consumo da população em geral.
“Respeito o posicionamento do prefeito e quero enfatizar que minha intenção não era penalizar a população, mas sim fiscalizar o uso abusivo da água”, disse Itamar. O Executivo barrou o documento justificando ilegalidade e contrariedade ao interesse público.
A mesma justificativa foi dada no veto total ao projeto de lei do vereador Valmir do Parque Meia-Lua (PSD), que obrigava supermercados e bancos possuidores de estacionamento a reservar área para bicicletas. O veto também foi mantido de forma unânime e o parlamentar preferiu não se posicionar.