Vereadores vetam projeto que permitiria cidadão denunciar uso abusivo de água

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Vereadores 'acatam' vetos do Executivo e aprovam outros dois projetosA Câmara Municipal de Jacareí acatou, durante a 17ª sessão ordinária, realizada nesta quarta-feira (27), os dois vetos totais do Executivo aos projetos de lei dos vereadores Itamar Alves (PDT) e Valmir do Parque Meia-Lua (PSD), que tratavam da proteção a águas tratadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAEE) e da destinação de espaço de estacionamento para bicicletas em supermercados, respectivamente.

Em relação ao projeto de Itamar Alves, a Casa foi unânime em manter o veto do prefeito no projeto que permitia a qualquer cidadão denunciar atos que transgridam as posturas, leis e regulamentos municipais referentes a águas tratadas pelo SAAE e distribuídas para consumo da população em geral.

“Respeito o posicionamento do prefeito e quero enfatizar que minha intenção não era penalizar a população, mas sim fiscalizar o uso abusivo da água”, disse Itamar. O Executivo barrou o documento justificando ilegalidade e contrariedade ao interesse público.

A mesma justificativa foi dada no veto total ao projeto de lei do vereador Valmir do Parque Meia-Lua (PSD), que obrigava supermercados e bancos possuidores de estacionamento a reservar área para bicicletas. O veto também foi mantido de forma unânime e o parlamentar preferiu não se posicionar.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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