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Na sessão ordinária desta quarta-feira (19), os vereadores de Jacareí trazem nove processos para a pauta de discussões em Plenário. Inseridos na Ordem do Dia, seis projetos são de autoria dos parlamentares e três têm a assinatura do Prefeito Hamilton Ribeiro Mota.
Em primeira discussão, o plenário aprecia projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que altera denominação da Guarda Civil Municipal para Guarda Civil Metropolitana (GCM), em Jacareí. A proposta, de autoria dos vereadores Itamar Alves (PDT), Maurício Haka (PSDB), Valmir do Parque Meia Lua (PSD), José Francisco (PT) e Edgard Sasaki (DEM), pretende equiparar a categoria às determinações da Lei Federal nº 13.022, que trata sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Para aprovação, a Emenda necessita do voto favorável de dois terços dos vereadores (sete votos) nas duas discussões.
Em sua justificativa, Itamar afirma ser necessária a alteração na Lei Orgânica em função das novas obrigações atribuídas à Guarda Municipal. “Há 25 anos, quando promulgada a Lei Orgânica, as obrigações de nossos guardas eram apenas zelar pelo patrimônio público, mas a realidade atual é outra”, diz o vereador. Segundo Itamar, “as atribuições da Guarda aumentaram muito, inclusive algumas delas colocam em risco a integridade física destes profissionais”.
Ainda de acordo com o documento, no Artigo 3º da Lei Federal 13.022 “constam os princípios mínimos de atuação das guardas municipais e no Capítulo III as suas competências, nas quais a Guarda Civil tem todos os direitos que a Polícia tem, inclusive com direito a ordem de prisão, além de outras autonomias dos agentes civis e militares, colocando em risco sua própria vida, no uso de suas atribuições”, justifica.
OLIMPÍADAS CULTURAIS – Inserido na Ordem do Dia, o plenário vota, em discussão única, um projeto de lei que institui as Olimpíadas Culturais na rede municipal de Ensino. De autoria do vereador Antonele Marmo (PT), a medida tem como objetivo promover a inclusão social por meio da prática cultural, ampliando as oportunidades de socialização e integração dos participantes das unidades escolares de Jacareí.
Conforme o projeto, a competição será realizada anualmente na primeira quinzena do mês de setembro e dirigida aos alunos da rede pública municipal que cursam do primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental. Para os alunos das redes particular e estadual de Ensino, a participação será facultativa e a adesão deverá ser manifestada expressamente aos órgãos responsáveis pelo evento.
EXECUTIVO – Dos três processos de autoria do prefeito, dois são vetos totais a projetos de lei dos vereadores José Francisco (PT) e Fernando da Ótica Original (PSC), e um sobre alterações na estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Os vetos dizem respeito à Lei nº 5.942 e à Lei Complementar nº 088, que tratam, respectivamente, sobre a proibição de utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar das unidades de ensino municipais, e a obrigatoriedade dos estabelecimentos que vendem tinta tipo aerossol (spray) a fixarem cartazes informando que a pichação é crime.
SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL – Outro item da pauta é o projeto de lei do vereador Edgard Sasaki (DEM), que pretende obrigar os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a fixarem cartazes para alertar mulheres quanto ao risco de ingerir tais produtos durante a gestação. Em caso de descumprimento, a lei estabelece multa no valor de 10 VRM (Valor de Referência do Município), atualmente fixada em R$ 50,06 a unidade.
MESA DIRETORA – Um projeto de resolução, de autoria do presidente Arildo Batista (PT), em conjunto com os vereadores Rogério Timóteo (PRB) e Ana Lino (PMDB), pretende excluir os servidores inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí do recebimento do auxílio-alimentação. A medida, segundo o documento, pretende adequar o Legislativo Municipal às determinações estabelecidas pela Prefeitura, que não concede o referido benefício a seus servidores inativos e pensionistas.
VIAS PÚBLICAS – Por fim, o plenário discute um projeto de lei e outro de resolução que tratam sobre as vias e logradouros públicos, em Jacareí. No primeiro caso, os vereadores votam a inclusão de um artigo na lei que estabelece normas para denominação de vias. Para a aprovação de projetos deste tipo, a alteração estabelece que “a Câmara Municipal poderá fornecer à família uma placa simbólica de homenagem”. Já no projeto de resolução, a proposta é que a votação de projetos para denominação de vias e logradouros públicos possa ser feita em sessão secreta, quando o autor assim solicitar.
