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Os candidatos que desejarem concorrer a uma vaga no serviço público municipal por meio de concurso público serão isentos do pagamento da taxa de inscrição, caso tenham doado sangue até 12 meses antes da publicação de edital no Boletim Oficial do Município.
A medida, que ainda precisa da sanção do prefeito para entrar em vigor, é de autoria do vereador Donizeti Ferpa (PDT) e foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares da Câmara Municipal durante a sessão desta quarta-feira (23), em Jacareí.
Segundo o texto do projeto, a concessão será feita aos candidatos no ato da inscrição, mediante a apresentação de documento expedido por entidade coletora do sangue e que contenha o nome completo e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do doador. Ainda segundo o documento, o benefício abrange taxas de inscrição para vagas na administração direta, indireta, autarquias e fundações do município.
Em seu discurso de defesa do projeto na Tribuna, o autor afirmou que a proposta tem caráter social e concilia o interesse econômico do candidato com o incentivo à doação de sangue. “Ao mesmo tempo em que promove saúde, através do incentivo à doação de sangue, o projeto presta auxílio àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os custos da taxa de inscrição no concurso público”, afirma Donizeti, que se despede esta semana das atividades legislativas, após período em que assumiu interinamente a cadeira de Itamar Alves (PDT) – ausente há cerca de um mês por motivos de saúde.
Ferpa ainda teve aprovado outros dois projetos de sua autoria. Por unanimidade, o plenário aprovou a instituição da Semana Municipal “Juntos Contra o Bullying”, na lista de eventos oficiais de Jacareí. Já no terceiro projeto, apesar da divergência dos vereadores a respeito da constitucionalidade, foi aprovada a dispensa do pagamento de despesas de funeral a pessoas ou familiares de doadores de órgãos para transplante.
Agente de Trânsito – Ainda na Ordem do Dia desta quarta-feira, foram aprovados outros seis projetos. No primeiro deles, os vereadores votaram a favor, por unanimidade, a lei do chefe do Executivo Municipal, que altera os requisitos para o preenchimento e as condições de trabalho do cargo de Agente Municipal Fiscalizador de Trânsito. Segundo a líder do governo na Câmara, vereadora Rose Gaspar (PT), o projeto “tem caráter inclusivo, isto porque não foram incluídas as categorias de habilitação necessárias ao cargo na proposta da Lei nº 4.073, de 06 de abril de 1998, que cria os cargos públicos de provimento efetivo no Município”, explica.
Conscientização – Também em votação unânime, foi aprovado projeto de lei dos vereadores Fernando da Ótica Original (PSC) e Ana Lino (PMDB) que institui a “Semana de Trânsito de Jacareí”, no calendário oficial do município. Segundo os autores, o evento será realizado anualmente, no período de 18 a 25 de setembro, com o objetivo de fortalecer as atividades da Semana Nacional de Trânsito, assim como o desenvolvimento de atividades educativas voltadas à conscientização no trânsito.
Propaganda infantil – O plenário aprovou, ainda, por unanimidade, o projeto que proíbe a comunicação mercadológica dirigida ao público infantil no interior de creches e escolas de Educação Infantil e Fundamental da rede pública municipal.
Na defesa de seu projeto, o vereador Antonele Marmo (PT) disse que o objetivo é minimizar o impacto da persuasão contida em informações publicitárias destinadas ao público infantil. “A publicidade vê no público infantil um futuro adulto consumidor, fiel a determinadas marcas e a padrões de consumo, o que prejudica a formação das crianças, tornando-as pequenos consumidores”.
Bombas de Combustível – Retirado da Ordem do Dia na sessão passada, o projeto de lei do vereador Edinho Guedes (PMDB) foi aprovado por 12 votos, e proíbe os postos de combustível de abastecer o tanque dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento. “A lei visa prevenir doenças causadas pela exposição ao benzeno”, afirma Edinho. O benzeno é um elemento químico adicionado ao combustível e, se inalado de maneira periódica, pode causar transtornos à saúde.
Edinho também teve aprovado um projeto de lei que denomina Rua Engenheiro Kazutoshi Shibuya, a atual Rua Seis, localizada no Residencial Golden Park, no bairro São João (região oeste).
Regulamentação – Por fim, os vereadores também aprovaram o projeto da Mesa Diretora que institui e regulamenta o sistema de registro de preços para contratação de serviços de compras de materiais na Câmara de Jacareí. Segundo explicou o presidente Arildo Batista (PT), “a medida visa normatizar o tema em questão e propiciar melhores resultados nas contratações realizadas pela Câmara”, afirma.
