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O projeto de lei que obriga a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência em eventos realizados na cidade, inscrito na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, realizada na quarta-feira (20), foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo municipal.
De autoria do vereador José Francisco (PT), o projeto estabelece a existência de uma quantidade mínima de dispositivos químicos adaptados, que não deve ser menor do que 5% do total de banheiros instalados.
“Eventos artísticos e culturais geralmente são realizados em locais sem infraestrutura adequada, principalmente para os portadores de necessidades especiais. Isso gera dificuldades e constrangimentos para essas pessoas ao frequentarem eventos em nossa cidade”, justificou o parlamentar.
De acordo com o projeto, a multa a ser aplicada para quem descumprir a lei deve ser proporcional ao número de banheiros não instalados de acordo com o mínimo previsto.
Parcelamento de dívidas – O outro processo que estava inscrito na Ordem do Dia de quarta-feira, de autoria do vereador Maurício Haka (DEM) e que trata do parcelamento de dívidas para com o município, foi adiado por duas Sessões, a pedido do autor.
