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A Câmara Municipal de Jacareí realizou nesta quarta-feira (31) a 27ª Sessão Ordinária do ano, tendo na Ordem do Dia quatro documentos votados, sendo um veto mantido, outro rejeitado e dois projetos de lei aprovados.
Os vereadores iniciaram as votações mantendo, por oito votos favoráveis e cinco contrários, o primeiro veto que o Executivo Municipal indicou para duas emendas que o vereador José Francisco apresentou à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pela Câmara de Jacareí no final de junho.
As emendas remanejavam verbas da LDO para realizar reformas gerais em duas escolas do Parque Meia Lua (EMEI Antônio Joaquim Mesquita e EMEF Prof. Joaquim Junqueira da Silveira Santos), como construção de salas de aula, revitalização de prédios escolares e ampliação de salas e cozinha.
Os vereadores que votaram pela manutenção do veto foram Ana Lino, Arildo Batista, Hernani Barreto, Edinho Guedes, Itamar Alves, Paulinho do Esporte, Rose Gaspar e José Francisco, autor da emenda. A justificativa foi de que, conforme consta nos pareceres jurídicos do Executivo e do Legislativo, a Câmara não deve apresentar emendas que contenham projetos não aprovados pelos órgãos competentes e que impliquem em aumento de despesa nos atos de iniciativa do prefeito.
Rejeitado – O segundo veto analisado referiu-se ao projeto de lei do vereador Fernando da Ótica Original, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tolerância de 15 minutos gratuitos em estacionamento nas agências bancárias de Jacareí. Desta vez, o veto do prefeito foi rejeitado por doze votos a um (Hernani Barreto). O trâmite agora segue à presidência, que deve publicar no Boletim Oficial (BO) a lei. Após a publicação, caso o Executivo discorde da rejeição do veto, o prefeito poderá recorrer por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
Corrigido – O projeto de lei do vereador Edinho Guedes, que denominou a rua Dois, do bairro Bandeira Branca II, por rua Mauro Matheus Moreira Nascimento Silva, retornou na Ordem do Dia somente para correção do nome do homenageado.
Adesivos – O vereador Edgard Sasaki teve aprovado o seu projeto de lei, por unanimidade, que altera a Lei 5.990/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação dos números dos telefones de emergência através de adesivos nos vidros traseiros dos ônibus que fazem os transportes públicos e privados de Jacareí.
De acordo com o projeto, além dos números já regrados na lei, deverá ser acrescentado o telefone da Guarda Civil Municipal (153).
