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Por unanimidade, os vereadores de Jacareí aprovaram na sessão desta quarta-feira (26) projeto de lei que revoga a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em Jacareí.
Com a decisão, o Legislativo Municipal anula a Lei nº 5.986/2015 que instituiu a taxa de contribuição que começou a ser cobrada em fevereiro deste ano para atender à demanda reprimida de manutenção da iluminação pública em Jacareí. No entanto, para que a cobrança seja retirada dos itens que compõem os tributos municipais a partir de 1º de janeiro de 2017, é necessário que o prefeito sancione a lei e publique este ato no Boletim Oficial do Município.
Contexto – O documento que revoga a CIP foi protocolado na Secretaria Legislativa no último dia 13, e é de autoria do presidente da Casa, Arildo Batista (PT), em conjunto com os vereadores Edinho Guedes (PR), Ana Lino (PSD), Fernando da Ótica Original (PSC), Hernani Barreto (PT), Itamar Alves (PDT), José Francisco (PT), Maurício Haka (DEM), Paulinho do Esporte (PSD), Rogério Timóteo (PRB) e Rose Gaspar (PT).
Durante a votação em Plenário, os vereadores Edgard Sasaki e Valmir do Parque Meia Lua, ambos do PSDC, ratificaram posicionamento favorável à anulação da lei, afirmando que não poderiam ser contra a medida uma vez que já haviam se manifestado contra o projeto que instituiu a cobrança, em sessão realizada em 21 de outubro de 2015.
Na justificativa da proposta, os autores informam que a iniciativa foi formulada em função do incremento orçamentário de aproximadamente R$ 40 milhões – oriundos de repasse da arrecadação estadual referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – que o município receberá ao longo do exercício financeiro e fiscal de 2017.
Anistia – A Câmara também aprovou, por unanimidade, projeto de lei do prefeito que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a conceder anistia de 90% dos valores de multas e juros de mora relativos à tarifa de água e esgoto vencidos até o dia 31 de dezembro de 2015. Segundo a prefeitura, o pagamento poderá ser feito à vista ou em duas vezes (novembro e dezembro).
Urgência – Dois projetos de lei do prefeito, apreciados na sessão passada, retornaram ao Plenário esta semana. Os documentos dizem respeito à desafetação de dois imóveis da prefeitura localizados na rua Capitão Joaquim Pinheiro do Prado, 222, esquina com a rua José Bonifácio, centro, e na avenida Engenheiro Davi Monteiro Lino, no distrito do Parque Meia Lua (região norte).
Os projetos já tramitavam em regime de urgência na sessão passada e foram adiados por 15 sessões, depois que o vereador Edinho Guedes (PR) apresentou requerimento de adiamento da proposta aos demais vereadores, que aprovaram a medida por sete votos.
No entanto, as duas propostas retornam ao Plenário depois que o chefe do Executivo indicou à Casa que projetos de lei de autoria do prefeito em trâmite de urgência devem ser votados em 15 dias, prazo que termina na quinta-feira (27), sob risco de ‘trancamento da pauta’ em caso de descumprimento do prazo. Assim, os projetos entraram na Ordem do Dia, mas a maioria simples dos vereadores em Plenário decidiram pela manutenção do adiamento por 15 sessões, medida sugerida por Edinho, através de Questão de Ordem.
Nome de rua – Por fim, o Plenário aprovou, por aclamação, dois projetos de lei que dispõe sobre a denominação de vias públicas nos bairros Jardim Pedregulho e Rio Abaixo, localizados respectivamente nas regiões leste e oeste de Jacareí. Os projetos são de autoria da vereadora Rose Gaspar (PT).
