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A Câmara Municipal de Jacareí realizou nesta quarta-feira (14) a última sessão ordinária do ano, com 14 projetos na Ordem do Dia, entre eles a aprovação da segunda discussão do projeto de lei nº 18/2016, que estima a receita e fixa as despesas do Orçamento para o exercício de 2017, em Jacareí.
O documento teve dez emendas aprovadas de autoria dos parlamentares e estima receita da ordem de R$ 973,6 milhões, sendo R$ 778,7 milhões vinculados à administração direta e R$ 194,9 milhões para a administração indireta. Em relação às despesas, o projeto prevê R$ 716,6 milhões para o custeio de ações na administração direta, R$ 232,7 milhões para a administração indireta, além de R$ 24,3 milhões destinados às despesas do Legislativo Municipal.
SEGUNDAS DISCUSSÕES – Outros dois projetos foram aprovados nesta quarta-feira, relacionados com emendas à Lei Orgânica Municipal (LOM), como a nº 036/2015, que trata da participação de vereadores em comissões ou conselhos municipais, e a nº 117/2016, que atualiza e altera a redação da Lei. O vereador Edinho arquivou a sua proposta que altera o Código de Normas e Posturas Municipais em questões relacionadas a regras de estabelecimentos para festas infantis e locação de brinquedos.
REGIMENTO INTERNO – Os parlamentares aprovaram também o projeto de resolução que atualiza o Regimento Interno da Câmara. Dentre as modificações mais relevantes, destaca-se a que cria o inciso V no Art.18, que descreve que “a proporcionalidade partidária na composição da Mesa Diretora será garantida por meio de ocupação dos respectivos cargos, por vereadores filiados a diferentes partidos, sempre que possível, entre os candidatos inscritos, ressalvada a alteração de filiação partidária, ocorrida no curso do respectivo biênio administrativo”.
PROIBIÇÃO – Após ser adiada por uma sessão, a proposta do vereador José Francisco (PT) – que dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal (charretes e carroças) para transporte de pessoas, mercadorias ou entulhos – foi arquivada a pedido do autor. De acordo com a justificativa dos vereadores que foram contra o projeto, o tema necessita de mais discussão e estudos, pois muitos ainda dependem do meio para sobreviver.
PROBIÇÃO 2 – Após sete adiamentos desde sua primeira apresentação na Ordem do Dia (em setembro de 2015), o projeto do vereador Maurício Haka (DEM), que dispõe sobre a proibição do uso de radares e outros equipamentos móveis em Jacareí, foi rejeitado pela maioria da Casa.
De acordo com a Secretaria Jurídica do Legislativo, a proposta possuía diversas ilegalidades, como a afronta à Constituição Federal e as violações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e à Lei Orgânica Municipal. No entanto, o parecer jurídico é opinativo e não vinculante. Haka justificou, nas últimas três vezes em que a proposta esteve presente na sessão, que estava ouvindo a opinião pública antes de buscar a aprovação em plenário.
