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A Prefeitura Municipal de Jacareí propõe, em projeto de lei enviado nesta sexta-feira (20) à Câmara Municipal de Jacareí, o pagamento de débitos dos contribuintes em até dez parcelas, com anistia de 90% da incidência de multa e juros de mora vencidos até 31 de dezembro de 2016.
“Anulamos a correção monetária do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 8,5% para 2017 e determinamos a redução em 30% nas despesas da administração. Já esse projeto de lei proporcionará o aumento da arrecadação para que, ainda em 2017, possamos pagar as dívidas e melhorar a qualidade de vida da população”, afirma o prefeito.
Segundo a publicação de 13 de janeiro de 2017, no Boletim Oficial do Município, as dívidas da administração a serem quitadas ainda este ano, inicialmente, chegam a R$79.400.094,57. Esses valores incluem as dívidas consolidadas, referentes a empréstimos bancários e encargos financeiros.
As dívidas da Santa Casa, no entanto, não foram incluídas no montante por ainda estarem em fase de apuração.
Atualmente, a Dívida Ativa (conjunto de débitos de pessoa física e jurídica com Órgãos Públicos) do município é de R$129.481.382,93.
“Vale ressaltar que o benefício desse projeto de lei possibilita aos contribuintes os pagamentos dos débitos à vista ou em até dez parcelas dentro de 2017”, destaca Izaias.
O prefeito afirma, ainda, que o projeto proporciona justiça social de duas maneiras. “Por um lado, facilita o pagamento de quem se tornou inadimplente e do outro, permite a recomposição dos cofres públicos do município”.
O projeto foi encaminhado para a Câmara Municipal, onde aguarda aprovação do Legislativo.
Medidas anteriores: No dia 11 de janeiro, o prefeito revogou o reajuste de 8,5% do IPTU que foi determinado pela gestão passada e publicado no Boletim Oficial do Município. Izaias anunciou, ainda, um corte de 30% no orçamento para 2017, significando assim, que os órgãos da administração direta ou indireta do município operem com redução no orçamento, sem prejuízo nos serviços prestados à população.
