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A Câmara Municipal de Jacareí realizou nesta quarta-feira (1º) a primeira sessão ordinária de 2017, aprovando os quatro projetos de lei do prefeito Izaias Santana que estavam presentes na Ordem do Dia.
Os três projetos de Izaias que abordavam três pastas municipais foram aprovados pelos parlamentares, entre eles a proposta que reestrutura a Secretaria Municipal de Educação, visando atender a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) apresentada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Com a aprovação do projeto, o prefeito poderá nomear, na Secretaria de Educação, os cargos que estavam liminarmente suspensos. O impedimento das nomeações ocorreu devido a uma ação do Ministério Público concedida em janeiro deste ano.
Os projetos que tratavam da Secretaria de Infraestrutura e da Secretaria de Mobilidade Urbana caminhavam simultaneamente. O objetivo, segundo o documento, era desmembrar a primeira, permitindo, assim, a criação da segunda.
“A partir desta alteração, a Secretaria de Infraestrutura poderá se dedicar às obras e intervenções necessárias na cidade, com construção de equipamentos urbanos mais adequados às demandas e ao crescimento da população”, justifica Izaias.
Ainda de acordo com a proposta, a estrutura da Secretaria de Mobilidade Urbana, inicialmente, consistirá no deslocamento das já existentes diretorias de trânsito e transporte, além da Secretaria Adjunta de Transporte e Trânsito, proporcionando a estrutura autônoma, a abordagem de forma especializada e o melhor equilíbrio do trabalho interno da Secretaria de Infraestrutura, atualmente, segundo o Executivo, sobrecarregada.
O prefeito, no projeto, também afirma que a divisão da Infraestrutura em duas secretarias não apresentará impacto econômico, no qual haverá aumento de servidores municipais efetivos que serão alocados na Secretaria de Mobilidade Urbana.
Anistia – O projeto de lei que concede anistia de 90% dos valores de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários também foi aprovado pelos vereadores.
Com as emendas, a anistia passou a incluir também os contribuintes inscritos em dívida ativa que foram objeto de parcelamentos em acordos anteriores. Outra mudança no projeto original foi de que o débito por completo poderá ser parcelado em até dez vezes, desde a quitação ocorra até 31 de dezembro de 2017.
O contribuinte interessado deverá comparecer na Diretoria de Administração Tributária, localizada no prédio da Prefeitura, entre 1º de março e 31 de novembro deste ano.
