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A Câmara de Jacareí aprovou na manhã desta quarta-feira (22) leis que exigem medidas de segurança em parques de diversão e reparos de danos causados por terceiros em vias públicas do município.
Por meio de substitutivo, o vereador Fernando da Ótica Original (PSC) obteve a aprovação de projeto de lei que obriga parques de diversão a disponibilizarem ambulâncias equipadas com médico durante o horário de funcionamento do empreendimento. Na proposta, adiada há duas semanas a pedido do vereador Paulinho do Esporte (PSD), o vereador incluiu a possibilidade do estabelecimento – em caso de inviabilidade de manutenção da ambulância – oferecer cobertura de seguro em benefício de terceiros contra danos causados pelos brinquedos.
A falta de um desses quesitos de segurança implicará em interdição do parque.
Manutenção de danos – Em primeira discussão, o plenário aprovou por unanimidade projeto de lei do vereador Juarez Araújo (PSD) que acrescenta artigo ao Código de Normas e Posturas relacionado a danos causados em vias públicas por veículos, máquinas ou caminhões na execução de serviços de interesse privado ou sob a administração municipal.
Nela, fica estabelecido que o prazo para a realização dos reparos não deverá exceder 60 dias e, caso a manutenção não ocorra, acarretará em suspensão das obras até que os danos sejam corrigidos.
Outros Processos – Já o projeto de lei do ex-prefeito Hamilton Mota, que dispõe sobre a desafetação de imóvel localizado no Parque Meia Lua (região norte), foi adiado por duas Sessões, a pedido do vereador Rodrigo Salomon, líder do PSDB na Câmara.
Por fim, o vereador Arildo Batista (PT) retirou da Ordem do Dia seu projeto de lei que prioriza todos os assentos – ao invés de apenas alguns, como acontece atualmente – de coletivos para idosos, gestantes, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou que carreguem crianças de colo.
Reforma da Previdência – Antes de se iniciarem os trabalhos, o diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, Nilson Ferreira Leite, utilizou a tribuna da Câmara para discursar sobre o tema “Reforma da Previdência Social e as consequências para a classe trabalhadora”.
