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A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (15) a 7ª Sessão Ordinária do ano, com quatro projetos a serem apreciados e votados durante a Ordem do Dia, todos de autoria dos vereadores da Casa.
Relacionado à área da saúde, a vereadora Dra. Márcia (PV) apresenta projeto de lei que visa tornar obrigatória, por parte da Prefeitura de Jacareí, a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde da cidade.
De acordo com a proposta da vereadora, a divulgação dos medicamentos deverá ser realizada através do site oficial da Prefeitura, além da fixação de listagem impressa na Secretaria Municipal de Saúde, nos Hospitais do município, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), no Boletim Oficial e em outras unidades administrativas de Jacareí.
“[…] o direito de informação exerce um papel notável, de grande importância política, na medida em que assegura o acesso a tais informações”, consta no projeto da vereadora.
O documento, no artigo 3º, ainda busca fazer com que o Poder Executivo informe os medicamentos ausentes, além de informar também a previsão de compra para recomposição.
Para ser aprovado, o projeto de lei deverá obter o voto favorável da maioria simples da Casa, com um turno de votação.
Conselho Rural – A sessão traz também a primeira discussão do projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria dos vereadores Valmir do Parque Meia Lua (PSDC), Juarez Araújo (PSD), Sônia Patas da Amizade (PSB), Rodrigo Salomon (PSDB) e Arildo Batista (PT), que modifica a atual nomenclatura do Conselho Agrícola Municipal para “Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR”.
De acordo com a justificativa do projeto, a mudança é necessária para adequação à Legislação Federal.
Semanas – O vereador Fernando da Ótica Original (PSC) é autor de outros dois projetos que devem ser votados na Casa. O projeto de Lei n°01/2017 institui a “Semana do Circo Escola” em Jacareí, que, segundo o documento, visa o desenvolvimento das atividades culturais circenses e dos populares artistas de rua, enquanto o Projeto de Lei nº08/2017 institui a “Semana de Educação Alimentar de Jacareí”, que busca promover o resgate das tradicionais receitas de família do município.
