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A Câmara Municipal de Jacareí realizou nesta quarta-feira a 10ª Sessão Ordinária do ano, com sete projetos aprovados na Ordem do Dia, entre eles três do prefeito Izaias Santana, três dos vereadores da Casa e um do ex-prefeito Hamilton Ribeiro Mota.
Os projetos aprovados – de autoria dos parlamentares – deverão seguir para sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.
O projeto que cria a “Parada Segura” para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo em Jacareí, de autoria do vereador Paulinho do Esporte (PSD), foi aprovado por unanimidade.
Segundo a proposta, entre outras regulamentações, os condutores dos ônibus, quando estiverem no trajeto da respectiva linha e no período entre 21h e 5h do dia seguinte, se solicitados por pessoas do sexo feminino, deverão parar os veículos para possibilitarem o desembarque em local seguro, mesmo que não haja ponto de parada no local.
Uma emenda de autoria da vereadora Dra. Márcia (PV) também foi aprovada, acrescentando no projeto o artigo que determina ao motorista parar o veículo, preferencialmente, em lugar iluminado, de maior trânsito dentre a linha, de acordo com a solicitação da passageira. No entanto, caso duas ou mais mulheres morarem perto ou solicitarem paradas em pontos equidistantes, o motorista poderá parar em apenas um ponto seguro que atenda de forma igual às interessadas.
Adequação – O vereador Rodrigo Salomon (PSDB) também teve aprovado a sua proposta que obriga os estabelecimentos bancários de Jacareí a equiparem as agências com instalações sanitárias adequadas para uso dos clientes. No projeto, Rodrigo normatizou o tamanho e a proporção dos banheiros, além de itens necessários para higiene, adequando-se, segundo o vereador, às normas de direito do consumidor.
Reforma – Dando continuidade com a minirreforma da estrutura administrativa do Executivo Municipal, a Câmara aprovou mais dois projetos de autoria do prefeito Izaias Santana que criam as secretarias de Esporte e Recreação, e a SEPLAN – Secretaria de Planejamento.
Procuradoria – Incluído de última hora à Ordem do Dia, o prefeito também viu ser aprovado o seu projeto que cria a Procuradoria-Geral de Jacareí. Desta forma, a Secretaria de Assuntos Jurídicos deixa de existir, abrindo espaço para a Procuradoria Geral que é uma instituição de natureza permanente vinculada ao chefe do Poder Executivo Municipal e responsável pela advocacia do Município. Com relação ao impacto financeiro e orçamentário, “a Procuradoria do Município exonerou definitivamente diversos cargos de consultores jurídicos e não conta mais com escritório especializado contratado para a defesa de Jacareí”, afirma no projeto.
Animais – Também incluído na Ordem do Dia, a vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) viu a aprovação do seu projeto que dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios que tenham sido abandonados nas vias públicas de Jacareí. A proposta define animal comunitário o animal de origem doméstica que, abandonado por seus antigos proprietários e, apesar de não possuir mais um tutor único e definido, estabelecem laços de afeto, dependência e manutenção com os membros da população local. Já animal transitório é definido como sem vínculo afetivo com a população, mas pode receber atenção na sua alimentação quando de passagem. O projeto estabelece que os tutores da comunidade local poderão contar com o apoio de entidades protetoras de animais que prestarão orientação na vermifugação, vacinação e outras necessidades.
Ex-Prefeito – O projeto que busca desafetar imóvel da classe de bens de uso especial e incorporá-lo à classe de bens dominiais, bem como aliená-lo, de autoria do ex-prefeito Hamilton Ribeiro Mota, também foi aprovado nesta quarta-feira. “O documento visa obter a autorização legislativa para alienar imóvel público municipal em razão de relevante interesse público”, afirmava o ex-prefeito. O imóvel está localizado na avenida Engenheiro Davi Lino, próximo ao bairro Rio Abaixo.
