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A Câmara Municipal realiza na manhã desta quarta-feira (24) a 17ª Sessão Ordinária do ano, com seis projetos de lei protocolados na Ordem do Dia, entre eles o substitutivo da proposta que trata da reforma administrativa da Casa Legislativa de Jacareí, de autoria da Mesa Diretora.
O intuito do projeto é atender à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que, em novembro de 2016, julgou procedente ação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) que questionava a forma de provimento de três cargos do Legislativo de Jacareí.
Um dos principais pontos da proposta é a extinção do cargo de Diretor de TV e a transformação do Secretário-Diretor Jurídico e Secretário-Diretor de Comunicação em cargos efetivos de confiança da Presidência, ou seja, que devem, obrigatoriamente, serem preenchidos por servidores efetivos da Câmara.
Além disso, pela valorização dos funcionários da Casa, o projeto veda a recondução nos quatro cargos de secretariado, promovendo o cumprimento de rotatividade dos servidores aos cargos.
A proposta ainda busca atender a uma demanda do Ministério Público que questionou a existência do cargo (comissionado) de Assessor Político das Comissões Parlamentares, atualmente suspenso por liminar, além de se adequar a outra ação transitada em julgado, que exige percentual mínimo de cargos comissionados na Câmara que devem ser preenchidos por servidores efetivos.
Caso o projeto seja aprovado, a Câmara passa a ter, no mínimo, 10% dos cargos comissionados direcionados a servidores efetivos (efetivos de confiança), além de extinguir o cargo de Assessor Político das Comissões Parlamentares, que será substituído por uma Gratificação por Desempenho de Função (GDA), benefício que o servidor efetivo recebe por desempenhar atividades diferenciadas que não justificam a contratação de novo funcionário.
O documento ainda permite aos integrantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos, ocupantes de cargo efetivo, a opção pelo regime de dedicação exclusiva, que acarretará a percepção de adicional de 50% ao vencimento, sendo vedado o exercício profissional da advocacia fora do serviço público municipal.
Reposição – Outro projeto que está na pauta do Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, é a reposição de 6% ao subsídio do secretário municipal da Prefeitura, a partir de 1º de março de 2017, o mesmo concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e fundacional.
O parâmetro utilizado foi o Índice do Custo de Vida (ICV), divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócios Econômicos (DIEESE), no período de março de 2016 a fevereiro de 2017. “Em virtude do aumento estar previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), não haverá efetivo impacto financeiro aos cofres públicos”, descreve a proposta.
Saúde – Os parlamentares analisam também o projeto de lei da vereadora Márcia Santos (PV), que obriga a disponibilização ao público da lista de medicamentos fornecidos pelo Ministério da Saúde no programa federal “Aqui tem Farmácia Popular”. De acordo com a proposta, as farmácias da rede privada que aderem ao programa deverão afixar a lista em local visível e de fácil acesso ao público.
Patrimônio – O quarto projeto da Ordem do Dia, de autoria da Mesa Diretora, institui e disciplina o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais Móveis, na Câmara de Jacareí. De acordo com o documento, a Câmara já possui um controle de bens patrimoniais, porém tal normatização é necessária, principalmente considerando os inúmeros itens que a Casa possui.
Frente Popular – Os parlamentares analisam o Decreto Legislativo, de autoria do vereador Fernando da Ótica Original (PSC), que cria, no âmbito da Câmara Municipal, a Frente Popular em Defesa dos Comerciantes, das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas. De acordo com o vereador, o intuito da Frente é realizar estudos, debates e tomar providências na área empresarial, como acompanhar políticas que visem à formalização, a organização e o fortalecimento do comércio de Jacareí, entre outras atribuições.
Regimento Interno – A Casa deve discutir e votar alteração do Regimento que exclui o chamado “Horário da Liderança” – tempo de cinco minutos em que os líderes de bancadas usam a Tribuna para, exclusivamente, realizar comunicações institucionais do partido político representado. O “Tema Livre” – ocupação do vereador na Tribuna pelo prazo de dez minutos para abordar temas de livre escolha, desde que seja de interesse público – também sofrerá alteração, com acréscimo de dois minutos, passando a doze.
