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A Câmara Municipal vota na manhã de quarta-feira (17) projeto de lei do vereador Rodrigo Salomon (PSDB) que propõe a divulgação de informações sobre o tempo médio de espera e o número de pacientes que aguardam por atendimento nas unidades de saúde de urgência e emergência da rede particular, em Jacareí.
Na opinião do autor, a proposta de lei foi motivada em função da necessidade de adequação das unidades ao direito básico do cidadão de acesso à informação. “O longo tempo de espera é dos principais sofrimentos enfrentados pelos pacientes que aguardam atendimento nos hospitais e prontos-socorros”, afirmou Rodrigo.
Ainda segundo vereador, as informações deverão ser divulgadas na sala de espera principal da unidade de forma visível e acessível ao público, preferencialmente por meio eletrônico. “Hoje, já existem metodologias e tecnologias capazes de estimar o tempo de duração de um atendimento médico, baseado no tipo de procedimento e gravidade do caso, com custo acessível aos estabelecimentos particulares”, explicou Salomon, que é médico ginecologista-obstetra da rede pública, em Jacareí.
Conforme o projeto, os estabelecimentos que não se adequarem à proposta estarão sujeitos a penalidades que variam desde advertência, na primeira fiscalização, até multa de R$ 1.270,40 (equivalente a 20 VRM – Valor de Referência do Município, cuja unidade está estipulada em R$63,52) para o caso de reincidência.
Caso aprovado, o projeto segue para sanção do prefeito Izaias Santana e posterior publicação no Boletim Oficial do Município. A medida entra em vigor em 90 dias após a publicação oficial.
Desafetação – Na Ordem do Dia, a Câmara de Jacareí vota projeto de lei do prefeito que autoriza o Executivo desafetar área pública de 89,58 metros quadrados localizada em frente ao número 34 da Rua Manoel Preto, no bairro Cidade Nova Jacareí, região oeste do município. Segundo a prefeitura, a área representa uma “sobra de terreno, inservível para o Município e que foi pleiteada pelo requerente”, que, neste caso, é proprietário de imóvel localizado em frente à área pública.
Libras e proteção animal – Dois projetos de lei de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) encerram as discussões da pauta legislativa esta semana. No primeiro deles, o Plenário vota sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na recepção da Câmara Municipal de Jacareí e, no segundo item, sobre a declaração de utilidade pública à Associação de Proteção de Animais Cãozinho da CECI.
A entidade foi constituída em setembro de 2016 e atua com a finalidade de apoiar, auxiliar e participar de ações de proteção dos direitos dos animais, em Jacareí. A sede da associação está localizada no nº 1.113 da Estrada Francisco Eugênio Bicudo, no Jardim Maria Amélia, região sul do município.
Legenda – Fachada do Palácio da Liberdade, sede do Legislativo de Jacareí, que vota quatro projetos de lei inscritos na Ordem do Dia desta quarta-feira (17).
