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A Prefeitura de Jacareí enviou nota para a imprensa informando que, com o objetivo de garantir a legalidade do processo, decidiu anular o pregão presencial nº 20/2017 que dispõe sobre registro de preços para fornecimento de uniforme escolar. O termo de anulação foi publicado no Boletim Oficial do Município desta sexta-feira (09).
Na nota, a prefeitura explicou que revendo os seus próprios atos, após recurso de empresas licitantes verificou inconsistências em cláusulas do edital, especificamente em relação às mangas das camisetas e camisetas longas dos uniformes.
Tais inconsistências dizem respeito ao padrão das mangas das camisetas dos uniformes. Há divergências na interpretação de como tais mangas deveriam ser confeccionadas, sem que o edital oferecesse clareza suficiente.
De acordo com o sub procurador da Prefeitura de Jacareí, Renato Ratti: “a dubiedade da cláusula comprometeria o caráter competitivo da concorrência. Também não seria possível uma anulação parcial – só da camiseta, isso porque a licitação era do conjunto de uniformes. Não houve opção senão anular o pregão e abrir outro com critérios mais claros para os concorrentes”.
“A clareza ou precisão em relação ao objeto da licitação prestigia princípios da Administração Pública que deve primar pela simplicidade, fugir o tanto quanto possível de excessos e ampliar, assim, o caráter competitivo entre os interessados”, afirma o sub procurador.
A entrega do uniforme prevê o total de oito peças para cada aluno, sendo três camisetas manga curta, uma de manga cumprida, duas bermudas, uma blusa de agasalho e uma calça. Atualmente, a rede municipal de Educação atende 12.170 alunos do Ensino Fundamental (entre o 1º e 5º ano).
