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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) convocou o ex-prefeito de Jacareí, Hamilton Ribeiro Mota para prestar esclarecimentos em investigação legislativa que apura indícios de irregularidades que ultrapassam R$ 1 milhão em contratos firmados entre a Fundação Pró-Lar e empresas prestadoras de serviços de capina e limpeza de terrenos ao longo de 2016, em Jacareí.
O depoimento está sendo aguardado para terça-feira (5), às 15h, no auditório da Câmara Municipal, localizada na Praça dos Três Poderes, 74, Centro.
Hamilton, assim como os demais citados nesta fase de investigação, será ouvido na qualidade de testemunha do processo de investigação iniciado em junho deste ano, a partir de relatório do Controle Interno da Diretoria de Governança e Transparência da Prefeitura, que após auditoria realizada na autarquia no início de 2017 apontou indícios de irregularidades que ultrapassam R$ 1 milhão em contratos firmados entre a autarquia e empresas prestadoras de serviços de capina e limpeza de terrenos.
Entre os indícios de irregularidades estão o “pagamento por serviços não realizados, sobrepreço de mais de 50% em alguns pagamentos, contratações de serviços que já eram realizados pela Prefeitura Municipal e dispensa de licitação”, consta no relatório.
Em depoimento prestado à CPI em 6 de junho, a diretora de Governança e Transparência explicou que a auditoria identificou 16 itens irregulares na análise da documentação de processos de contratação e pagamentos que envolvem, entre outros, 207 contratos firmados pela Pró-Lar para a realização do mesmo tipo de serviço – capina e limpeza de terrenos – cujos valores permitiram as contratações com dispensa de licitação, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/1993, a Lei de Licitações e Contratos.
“É um tipo de conduta administrativa de fraude fiscal, pois estes contratos poderiam ter sido realizados através da realização de uma única licitação que envolvesse o total de serviços a serem contratados e, posteriormente, a autarquia poderia requisitar sua execução conforme a demanda”, afirmou Bárbara Krysttal.
Integrantes – A Comissão é formada pelos vereadores Rodrigo Salomon (PSDB), presidente, Abner de Madureira (PR), relator, e Juarez Araújo (PSD), membro. A nomeação dos integrantes ocorreu por meio da publicação de Portaria nº 66/2017, feita no Boletim Oficial do Município, na edição de 26 de maio.
Os trabalhos da CPI deverão ser concluídos no prazo de 180 dias, contados a partir da publicação da Portaria.
