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O ex-prefeito de Jacareí, Hamilton Ribeiro Mota, informou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que os decretos suplementares que autorizaram o remanejamento de recursos, na ordem de R$ 1milhão da Fundação Pró-Lar em 2016, fazem parte da rotina da administração pública.
No depoimento, prestado na tarde de terça-feira (6), Hamilton disse que os decretos estavam dentro da lei, uma vez que fazem parte de processo de realocação de recursos estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Esse procedimento é constante na LOA, que permite o remanejamento de 22% do Orçamento para que a administração utilize esses recursos de forma flexível, portanto estavam dentro da lei porque não extrapolaram o percentual estabelecido”, explicou.
Segundo o ex-prefeito os recursos provenientes dos decretos suplementares eram remanejados diretamente ao Gabinete da Presidência da autarquia, a qual possui autonomia administrativa, jurídica e financeira para execução das políticas habitacionais e de regulação fundiária, em Jacareí.
“Eu não tinha conhecimento que os recursos dos decretos haviam sido alocados para a limpeza e capina de terrenos. Imaginei que os decretos fossem usados na execução de obras que foram feitas no Conjunto 22 de Abril e no 1º de Maio”, afirmou Hamilton.
Questionado pelo promotor de Justiça da Cidadania de Jacareí sobre a rotina administrativa de remanejamento no Orçamento, o ex-prefeito informou que, enquanto gestor, “fazia a verificação global de fluxo de caixa da administração municipal – via secretário de Finanças – para saber da necessidade de remanejamento, mas sempre respeitando o percentual de 22% estabelecido na LOA”, ressaltou Hamilton a José Luís Bednarski, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), em Jacareí.
Indícios de irregularidades – Hamilton, assim como os demais citados nesta fase de investigação, foi ouvido na qualidade de testemunha do processo de investigação iniciado em junho deste ano, a partir de relatório do Controle Interno da Diretoria de Governança e Transparência da Prefeitura, que após auditoria realizada na autarquia no início de 2017 apontou indícios de irregularidades que ultrapassam R$ 1 milhão em contratos firmados em 2016 entre a Fundação Pró-Lar e empresas prestadoras de serviços de capina e limpeza de terrenos, em Jacareí.
Entre os indícios estão o “pagamento por serviços não realizados, sobrepreço de mais de 50% em alguns pagamentos, contratações de serviços que já eram realizados pela Prefeitura Municipal e dispensa de licitação”, consta no relatório.
Responsabilidade – Na opinião do presidente da CPI, vereador Rodrigo Salomon (PSDB), as informações apresentadas neste depoimento ratificam as responsabilidades administrativas, jurídicas e financeiras da Fundação Pró-Lar quanto à execução de seu orçamento, mas, ao mesmo tempo, não excluem o ex-prefeito de sua responsabilidade enquanto gestor da administração pública de Jacareí, durante o exercício de 2016.
“A Pró-Lar não é um órgão desvinculado do Poder Executivo, mas uma autarquia municipal, portanto um órgão sob responsabilidade da administração pública. Por isso, ainda que o ex-prefeito não soubesse o que era feito com os recursos provenientes dos decretos à Pró-Lar, ele [Hamilton] não deixa de ter responsabilidade sobre o funcionamento administrativo e financeiro da fundação”, disse Salomon.
Integrantes – A Comissão é formada pelos vereadores Rodrigo Salomon (PSDB), presidente, Abner de Madureira (PR), relator, e Juarez Araújo (PSD), membro. A nomeação dos integrantes ocorreu por meio da publicação de Portaria nº 66/2017, feita no Boletim Oficial do Município, na edição de 26 de maio.
Os trabalhos da CPI deverão ser concluídos no prazo de 180 dias, contados a partir da publicação da Portaria.
