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A 2ª Vara Criminal de Jacareí autorizou a quebra de sigilo bancário de cinco pessoas que supostamente teriam participado de irregularidades em desvio de mais de R$ 1,2 milhão na gestão da Fundação Pró-Lar durante o exercício de 2016, em Jacareí.
A decisão teve anuência do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e foi proferida na tarde de segunda-feira (30) pela juíza de direito Fernanda Ambrósio, que solicitou ao Banco Central o fornecimento das movimentações bancárias no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de agosto de 2017 de todas as contas dos citados no pedido.
No documento, a magistrada levou em consideração material produzido nos autos do processo de investigação parlamentar, fato que demonstra “imprescindível o deferimento do pedido cuja prova irá instruir o inquérito policial em curso”, em referência à investigação realizada pela Polícia Civil de Jacareí concomitantemente aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara.
Segundo o presidente da CPI, a quebra do sigilo bancário será fundamental para o rastreamento e materialização de dados e informações apuradas em quase seis meses de investigação do caso.
“Esta autorização será fundamental para rastrear o dinheiro público, que tudo indica ter sido desviado da Fundação Pró-Lar. Não irei descansar enquanto os culpados não forem punidos e o dinheiro desviado não voltar aos cofres públicos. Vamos continuar passando Jacareí a limpo”, afirmou o vereador Rodrigo Salomon (PSDB).
Prazo – Ainda segundo Salomon, devido ao deferimento para a quebra de sigilo bancários dos envolvidos, a CPI solicitará à Presidência da Câmara a prorrogação de prazo para continuidade dos trabalhos de investigação parlamentar por mais seis meses, uma vez que o prazo de conclusão das atividades termina no próximo dia 24. O pedido deverá ser submetido à votação (e aprovação) do Plenário.
“Precisamos de mais tempo para analisar o conteúdo dos dados bancários e confrontá-los com as informações colhidas nos depoimentos de testemunhas, assim como no relatório produzido pela Prefeitura, mas independentemente da quantidade de trabalho, acredito na conclusão dos trabalhos da CPI em dois ou três meses”, concluiu o vereador.
O relatório citado pelo presidente foi produzido pela Diretoria de Governança e Transparência da Prefeitura de Jacareí, que após auditoria realizada na autarquia no início de 2017 apontou indícios de irregularidades que ultrapassam R$ 1,2 milhão em contratos firmados entre a fundação e empresas prestadoras de serviços de capina e limpeza de terrenos.
Entre os indícios de irregularidades estão o “pagamento por serviços não realizados, sobrepreço de mais de 50% em alguns pagamentos, contratações de serviços que já eram realizados pela Prefeitura Municipal e dispensa de licitação”, consta no requerimento.
Política habitacional – A Fundação Pró-Lar de Jacareí é uma instituição de utilidade pública criada em junho de 1980 pela Lei nº 1.965, com a finalidade de instituir políticas públicas voltadas à habitação que atendam a população de baixa renda do município, em condições de risco e/ou vulnerabilidade.
