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A Câmara Municipal de Jacareí vota nesta quarta-feira (13), em sua última sessão ordinária do ano, dois projetos de autoria do prefeito Izaias Santana, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O primeiro trata-se do chamado “IPTU Verde”, que, segundo a justificativa do Executivo Municipal, busca fomentar medidas de preservação, proteção e recuperação do meio ambiente. “O projeto de lei na forma proposta além de incentivar a preservação do meio ambiente e das áreas permeáveis com cobertura vegetal, também incentivará a regularização predial, já que esta é um dos requisitos para a concessão dos benefícios”, afirma Izaias.
A proposta estabelece duas formas de conceder o desconto no imposto. Uma delas é a alíquota zero na área permeável excedente dos imóveis residenciais que tenham metragem mínima de 500 metros quadrados e que siga alguns requisitos estabelecidos por lei.
Outra forma para conseguir o benefício, desta vez de desconto no carnê de no máximo 10%, é realizando ações sustentáveis no imóvel, como instalação de sistema de captação de água da chuva, energia solar fotovoltaico, de reuso de água, telhado verde, entre outros.
IPTU 2 – A Ordem do Dia traz ainda outro projeto do prefeito sobre o imposto. Desta vez, Izaias busca oferecer a remissão e isenção do IPTU para entidades e associações recreativas ou desportivas, sem fins lucrativos. Para isso, o órgão deve cumprir requisitos, como possuir sede própria e firmar termo de compromisso de cessão, gratuitamente, de suas dependências para o uso da Prefeitura.
